Art. 19 - O art. 2º da Lei nº 9715, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: "§ 6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III." (NR)
Medida Provisória nº 2.113-31, de 24 de Maio de 2001Ementa Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 19 do Medida Provisória nº 2.113-31, de 24 de Maio de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 211.331
- Ano
- 2001
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