Art. 5 do Medida Provisória nº 2.133-29, de 28 de Dezembro de 2000

Art. 5 - O mutuário que vier a inadimplir, depois de ter renegociado, prorrogado ou recomposto sua dívida nos termos dos arts. 3º e 4º, não poderá tomar novos financiamentos em bancos oficiais, enquanto não for regularizada a situação da respectiva dívida.