Art. 3 do Medida Provisória nº 2.154, de 13 de Junho de 2001

Art. 3 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ANEXO CREDITO EXTRAORDINÁRIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0272 QUALIDADE DE SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 30.469.686 PROJETOS 25 752 0272 1382 IMPLEMENTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS 2.555.686 25 752 0272 1382 0001 IMPLEMENTACAO DE REGISTRADORES AUTOMATICOS PARA MEDICAO DA QUALIDADE DOS SERVICOS - NACIONAL 2.555.686 90 350 2.555.686 25 752 0272 1437 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDOSRES DE ENERGIA ELETRICA 24.000.000 25 752 0272 1437 0001 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDOSRES DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 24.000.000 90 350 24.000.000 ATIVIDADES 25 752 0272 2403 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA 2.500.000 25 752 0272 2403 0001 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 2.500.000 90 350 2.500.000 25 752 0272 2405 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA 1.414.000 25 752 0272 2403 0001 FISCALIZACAO DAS CONCES-SIONARIAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 1.414.000 90 350 1.414.000 0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA 5.128.500 ATIVIDADES 25 752 0274 2407 INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA 3.823.500 25 752 0274 2407 0001 INVENTARIO DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL 3.823.500 90 350 3.823.500 25 752 0274 2413 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA 1.305.000 25 752 0274 2413 0001 AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL 1.305.000 90 350 1.305.000 TOTAL - FISCAL 35.598.186 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 35.598.186 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211