47 processos
0000944-51.2018.4.03.6143
Apelação Criminal · STJ · G2
Agravo em Recurso Especial · STJ · SUP
0006299-77.2020.8.13.0026
0050998-95.2016.8.13.0026
0437255-30.2024.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0445969-76.2024.3.00.0000
1500113-87.2019.8.26.0623
0001617-74.2023.8.13.0026
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0001633-28.2023.8.13.0026
0002029-05.2023.8.13.0026
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · TJMG · G1
0002129-16.2023.8.13.0460
0002474-23.2023.8.13.0026
0002510-36.2021.8.13.0026
Recurso Extraordinário com Agravo · TJMG · G2
0003118-63.2023.8.13.0026
0003266-74.2023.8.13.0026
0003969-78.2018.8.13.0026
Apelação Criminal · TJMG · G2
0004100-14.2022.8.13.0026
0007594-52.2020.8.13.0026
0009330-27.2018.8.13.0592
0009929-10.2021.8.13.0026
0017375-06.2017.8.13.0026
Cumprimento de sentença · TJMG · G1
0018144-72.2021.8.13.0026
0019506-85.2016.8.13.0026
0023330-81.2018.8.13.0026
0056880-72.2015.8.13.0026
0096965-29.2013.8.13.0525
0165524-33.2016.8.13.0525
0447674-66.2023.8.13.0000
Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor · TJMG · G2
0919680-06.2023.8.13.0000
Agravo de Execução Penal · TJMG · G2
0920571-27.2023.8.13.0000
1295684-11.2023.8.13.0000
Habeas Corpus Criminal · TJMG · G2
1362757-97.2023.8.13.0000
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0801689-72.2022.8.14.0046
5126424-21.2025.8.21.7000
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0000565-47.2018.8.24.0047
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1006022-96.2025.8.26.0320
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0000170-08.2019.4.01.3826
Liberdade Provisória com ou sem fiança · TRF1 · G1
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0001013-65.2012.4.01.3810
0001380-45.2019.4.01.3810
1005228-86.2020.4.01.3810
1017573-17.2020.4.01.3800
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