22 processos
0079988-42.2025.3.00.0000
Habeas Corpus · STJ · SUP
0106781-18.2025.3.00.0000
0432866-02.2024.3.00.0000
0479715-32.2024.3.00.0000
8003114-88.2024.8.05.0150
Apelação Criminal · TJBA · G2
0000088-49.2023.8.13.0372
Ação Penal - Procedimento Ordinário · TJMG · G1
0013315-70.2021.8.13.0245
0015805-69.2023.8.13.0027
0072447-86.2010.8.13.0231
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0112401-27.2023.8.13.0024
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Inquérito Policial · TJMG · G1
0326373-55.2023.8.13.0000
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0494625-85.2019.8.13.0024
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Recurso Especial · TJMG · G2
0749964-16.2017.8.13.0024
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1160589-73.2019.8.13.0024
Agravo em Recurso Especial · TJMG · G2
3502114-39.2020.8.13.0105
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