TJAL - 0707136-02.2025.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

JAIME MACENA DA SILVA

CPF *03.***.*51-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACEIO-AL

CNPJ: 00.204.125/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 06:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 19:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2025 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0707136-02.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Macena da Silva - Autos n° 0707136-02.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Jaime Macena da Silva Réu: Município de Maceió e outro SENTENÇA Jaime Macena da Silva, devidamente qualificado e por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, ajuizou a presente ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência em face de Município de Maceió, igualmente qualificado.

    Proposta a exordial e deferida a tutela de urgência, o Município réu veio aos autos informar que obteve a informação de que a parte autora já havia realizado a consulta médica pleiteada na inicial.

    Ato contínuo, a Defensoria Pública atravessou petição confirmando o que alegado pela municipalidade e, ato contínuo, requereu a extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório.

    Decido. É cediço que uma das condições da ação é o chamado interesse processual, o qual se caracteriza pela adequação, utilidade e necessidade de conseguir, através do processo, a proteção ao interesse substancial.

    Consubstancia-se, portanto, na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar.

    In casu, pretendia o autor obter provimento judicial para que fosse o réu compelido a realizar o procedimento médico de que necessitava.

    Ocorre que, conforme mencionado no relatório supra, ambas as partes vieram aos autos comunicar que a consulta médica já foi realizada, de forma administrativa.

    Como já disse precedentemente, configura-se como uma das condições da ação que o provimento judicial buscado seja útil e necessário à satisfação do direito daquele que postula.

    Assim, em já havendo sido realizado o procedimento médico de que necessitava a autora, qual seria o sentido (ou mesmo a serventia) de se prosseguir com a atividade judicial? Ora, sem conflito, não há crise jurídica, e sem crise jurídica não há interesse de agir.

    Com a perda superveniente do interesse de agir (pela perda do objeto da demanda), cessa, pois, a razão de ser do exercício jurisdicional e da formulação de um juízo de mérito por parte do juiz.

    Pois bem.

    Tendo ocorrido a perda do objeto, desaparece o interesse de agir, pressuposto essencial para a existência da ação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito.

    A propósito: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Ademais, diante do fato de haver a consulta médica já sido realizada de forma administrativa, não se pode afirmar o reconhecimento do pedido - como defendido pela autora - mostrando-se inadequada a extinção com resolução do mérito em razão deste fundamento.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em face do que dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, ante a perda superveniente do interesse de agir.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Arquive-se, com as devidas providências legais.

    Publico.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió,19 de março de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 19/03/2025 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 15:25

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/03/2025 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 13:05

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 10:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0707136-02.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Macena da Silva - Autos n° 0707136-02.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Jaime Macena da Silva Réu: Município de Maceió e outro DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

    Maceió(AL), 11 de março de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 12/03/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 16:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/03/2025 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 19:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 16:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/03/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 16:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/03/2025 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 11:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 23:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 14:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/02/2025 10:06

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 23:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 20:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/02/2025 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 19:34

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/02/2025 19:34

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2025 19:28

    Expedição de Carta.

  • 13/02/2025 19:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/02/2025 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:51

    Decisão Proferida

  • 13/02/2025 10:31

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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