08/05/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:00

Transitado em Julgado
08/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 01:30

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:30

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL), Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL) Processo 0737662-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria de Fatima Marques Araujo - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento na Lei Municipal nº 4.731/1998, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação já implantada, a partir da data em que a parte demandante efetuou os requerimentos administrativos (29/06/2011), até a data da efetiva implantação fevereiro de 2014) Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Esclareço, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
11/03/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 18:39

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:39

Reativação de Processo Suspenso
07/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 17:43

Suspensão Condicional do Processo
04/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:04

Expedição de Certidão.
13/10/2024 03:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/10/2024 03:06

Expedição de Certidão.
13/10/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 10:30

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/08/2024 10:29

Expedição de Mandado.
07/08/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 15:28

deferimento
07/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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