04/06/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:16

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 08:46

Expedição de Edital.
26/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Círio Mendes Neto (OAB 14503/AL) Processo 0713886-54.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Zacarias Antônio de Lima - Requerido: Círio Mendes Neto, Círio Mendes Neto - Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA da parte requerida, Cinthia Rodrigues Dias Mendes, fazendo declarar incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, e NOMEAR-LHE como curadora Cleide Adriana Rodrigues Dias, tudo com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei nº 13.146, de 2015.

Por força do comando constante do artigo 755, I, do CPC c/c artigo 1.781, do Código Civil, explicite-se que o exercício da curatela deverá observar as regras a respeito do exercício da tutela, em especial aquelas constantes nos artigos 1.748 e 1.749, da Legislação Civil, não podendo a curadora, sem prévia autorização judicial, contrair empréstimo; antecipar receita em nome do curatelado; nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, venha a integrar o patrimônio do mesmo.

Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.

A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual a demandante poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da presente interdição.

Seguidamente, em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do CPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária.

Por fim, intime-se o (a) curador (a) nomeado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil.

Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,05 de maio de 2025.

Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito
13/05/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 20:11

Conclusos para julgamento
22/04/2025 20:08

Conclusos para julgamento
11/04/2025 08:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 08:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:51

Despacho de Mero Expediente
15/03/2025 18:17

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:26

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 06:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 06:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 12:00:20, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
11/11/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 11:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/10/2024 11:51

Expedição de Mandado.
10/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 13:01:26, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
07/10/2024 10:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 11:30:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
04/10/2024 09:11

Juntada de Mandado
04/10/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/07/2024 13:16

Expedição de Mandado.
28/05/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 09:19

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 14:43

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 00:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 08:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:24

Despacho de Mero Expediente
09/05/2024 10:47

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 11:27

Conclusos para despacho
06/05/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/04/2024 17:03

Expedição de Mandado.
19/04/2024 16:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/04/2024 16:36

Expedição de Mandado.
19/04/2024 16:36

Expedição de Mandado.
02/04/2024 08:37

Decisão Proferida
25/03/2024 11:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 10:30:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
22/03/2024 12:50

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:50

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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