19/07/2025 09:31

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/07/2025 09:31

Baixa Definitiva
19/07/2025 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 07:20

Ciente
30/05/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 17:23

Intimação / Citação à PGE
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
07/05/2025 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 21:34

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 11:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 11:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:51

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:51

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 10:48

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
26/11/2024 10:48

Vinculação de Tema
22/10/2024 08:45

Ciente
14/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:59

Decisão Monocrática cadastrada
01/10/2024 09:14

Intimação / Citação à PGE
30/09/2024 09:15

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2024 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
15/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/07/2024 12:53

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 12:47

Ciente
09/07/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
14/06/2024 08:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
26/05/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
14/05/2024 16:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2024 16:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/04/2024 18:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/04/2024 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
04/03/2024 01:12

Expedição de tipo_de_documento.
22/02/2024 08:59

Vista / Intimação à PGJ
22/02/2024 08:59

Intimação / Citação à PGE
15/02/2024 13:32

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
15/02/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2024 14:39

Acórdãocadastrado
09/02/2024 13:47

Processo Julgado Sessão Presencial
09/02/2024 13:47

Conhecido o recurso de
09/02/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 09:30

Processo Julgado
29/01/2024 17:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2024 10:09

Incluído em pauta para 26/01/2024 10:09:22 local.
18/01/2024 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2024 07:59

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
17/01/2024 13:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/12/2023 12:29

Conclusos para julgamento
04/12/2023 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2023 12:00

Juntada de Petição de parecer
04/12/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:07

Expedição de tipo_de_documento.
27/10/2023 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/10/2023 15:06

Conclusos para julgamento
26/10/2023 15:06

Ciente
26/10/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:57

Vista / Intimação à PGJ
20/10/2023 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/10/2023 09:52

Ciente
02/10/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:37

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023 10:46

Intimação / Citação à PGE
29/09/2023 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:50

Conclusos para julgamento
27/09/2023 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2023 14:50

Distribuído por sorteio
27/09/2023 14:48

Registrado para Retificada a autuação
27/09/2023 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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