TJAL - 0805440-39.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805440-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: AMANDA LIARA RODRIGUES LOPES - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n.º 0805440-39.2025.8.02.0000, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).
NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
MULTA COMINATÓRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR), CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO SCR E FIXANDO MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO SCR CONFIGURA ESPÉCIE DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, PASSÍVEL DE EXCLUSÃO LIMINAR DIANTE DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, CONSIDERANDO QUE O AUTOR É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO OFERTADO, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC).A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL E DO STJ RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR EM DEMANDAS BANCÁRIAS E ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A DIFICULDADE DO CONSUMIDOR EM ACESSAR OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS.O SCR, EMBORA NÃO SEJA FORMALMENTE UM CADASTRO DE INADIMPLENTES, É RECONHECIDO PELO STJ COMO SISTEMA DE NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO, POIS SUAS INFORMAÇÕES IMPACTAM NEGATIVAMENTE NA ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO E NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PELOS BANCOS.A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR PODE CAUSAR PREJUÍZO REAL E IMEDIATO AO CONSUMIDOR, ENSEJANDO, PORTANTO, TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUA EXCLUSÃO, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A MULTA COMINATÓRIA DE ATÉ R$ 20.000,00 FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O ART. 537 DO CPC, ESTANDO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA E NÃO CONFIGURANDO REFORMATIO IN PEJUS.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS BANCÁRIAS, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), EMBORA NÃO SEJA CADASTRO DE INADIMPLENTES, POSSUI NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO E PODE GERAR PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR, SENDO ADMISSÍVEL SUA EXCLUSÃO EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA.A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) -
29/08/2025 09:58
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 09:58
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 13:23
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 07:56
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 15:33
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805440-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: AMANDA LIARA RODRIGUES LOPES - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Andrés Urqueta Gómez (OAB: 5175E/AL) -
12/08/2025 11:43
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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15/07/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 10:50
Ato Publicado
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03/06/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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02/06/2025 14:40
Não Concedida a Medida Liminar
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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16/05/2025 16:36
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:36
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 16:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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