TJAM - 0000251-88.2014.8.04.3801

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DA SILVA LIMA

CPF *53.***.*03-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2024 19:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/06/2024 10:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2024 10:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA LIMA

  • 16/06/2024 16:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/06/2024 12:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/06/2024 12:16

    ALVARÁ ENVIADO

  • 07/06/2024 12:13

    ALVARÁ ENVIADO

  • 07/06/2024 12:11

    ALVARÁ ENVIADO

  • 05/06/2024 09:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2024 09:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 25/05/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA LIMA

  • 18/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2024 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 07/05/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:21

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 12:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 01/05/2024 13:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 26/03/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/02/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 23:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/02/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 13:32

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 27/11/2023 13:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/11/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA LIMA

  • 31/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2023 14:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA LIMA

  • 29/07/2023 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2023 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 10:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2023 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria para que se proceda ao cálculo dos valores devidos, de acordo com a sentença de fls. 1.54/1.56, devidamente atualizado.

    Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os cálculos da Contadoria.

    Cumpra-se.

  • 21/06/2023 18:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA LIMA

  • 21/03/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 08:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2023 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 30/11/2022 16:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/11/2022 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA LIMA

  • 27/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 12:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 00:00

    Edital

    Posto isto, com base nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo improcedente o pedido inserto na impugnação.

  • 30/09/2022 16:42

    Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 15/06/2022 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 10:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 08:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 22:02

    Recebidos os autos

  • 29/01/2022 22:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2021 10:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/12/2021 00:00

    Edital

    Vistos.

    Em não tendo sido apresentados e/ou julgados embargos/ impugnação pelo ente público executado (art. 535, Código de Processo Civil) e considerando a concordância do ente público executado com os cálculos apresentados e/ou pedido de renúncia pela parte exequente, resta a aplicação do artigo 100 da Constituição da República e do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Em tratando-se de execução por quantia certa proposta em face do Município de Coari/AM e considerando o pedido de renúncia constante do evento retro, o valor da dívida devida ao exequente não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos em seus valores atuais, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012 e devendo ser considerado de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, CR/1988).

    Relativamente aos honorários sucumbenciais, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012.

    Por fim, considerando a petição constante do evento 64.0, com a possibilidade de expedição de precatório requisitório relativo aos honorários contratuais (artigo 22, § 4º, Lei Federal n. 8.906/1994), o valor não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012.

    De tal maneira, expeçam-se 03(três) requisições de pequeno valor a serem encaminhadas, mediante ofício, ao Município de Coari/AM – Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60(sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

    Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do SISBAJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s).

    Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema SISBAJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

    Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

    Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

    Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

    Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

    Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADI’s 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

    Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 30/11/2021 09:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 27/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA LIMA

  • 21/07/2021 12:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2021 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 10:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 23:12

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 23:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2020 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2020 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 11:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 18:40

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 16:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/11/2019 12:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/09/2019 12:08

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 12:08

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2019 11:50

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 13:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 11:37

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 28/05/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2019 08:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2019 08:51

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 17/05/2019 08:51

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 16/05/2019 10:44

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 05:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 13:24

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2018 22:21

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA SILVA LIMA

  • 29/11/2018 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 09:24

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2018 23:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/09/2017 15:04

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2017 10:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2017 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 11:43

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2017 18:40

    Decisão interlocutória

  • 23/01/2017 08:33

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2017 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2016 12:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 22/11/2016 10:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2016 16:41

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2015 22:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2015 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2015 16:45

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2014 09:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA

  • 14/10/2014 09:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/06/2014 09:01

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2014 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2014 10:29

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 18/02/2014 13:16

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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