28/03/2025 14:17

Recebidos os autos
28/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0738270-66.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIANA DE FRANCA MENDANHA DECISÃO O processo tem por objeto o direito à percepção/incorporação da GATE/GAEE, objeto de discussão no IRDR nº 2016 00 2 021967-8 (tema 04) e no ADI 2017 00 2 021004-9.

Em 02/09/2019, em apreciação da ADPF 615 MC/DF, o Ministro Luiz Roberto Barroso determinou “ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão de todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013.” Embora já tenha havido o reconhecimento do direito à percepção da GAEE por sentença transitada em julgado, caso o Supremo Tribunal Federal entenda pela inconstitucionalidade da lei, a obrigação pode ser considerada inexigível, nos termos do art. 525, § 12º do CPC.

Sendo assim, suspendo o processo até o julgamento da ADPF 615 MC/DF em trâmite no STF.

Julgada, venham conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 20:32

Recebidos os autos
06/03/2025 20:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004
28/02/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/02/2025 05:23

Processo Desarquivado
20/02/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 06:45

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 06:43

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
11/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:26

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 02:38

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:08

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 13:50

Recebidos os autos
05/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/09/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:03

Decorrido prazo de FABIANA DE FRANCA MENDANHA em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738270-66.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIANA DE FRANCA MENDANHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.

Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2023.

LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral
28/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:48

Recebidos os autos
16/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/07/2023 17:47

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:47

Expedição de Certidão.
26/07/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
19/04/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:01

Expedição de Ofício.
14/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 18:41

Recebidos os autos
11/04/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/03/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 18:35

Recebidos os autos
20/03/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/03/2023 18:22

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:37

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:27

Recebidos os autos
13/03/2023 09:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/03/2023 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/03/2023 10:08

Recebidos os autos
09/03/2023 10:08

Outras decisões
06/03/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/03/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:42

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:21

Publicado Certidão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:45

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2023 13:21

Recebidos os autos
07/02/2023 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/12/2022 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2022 10:35

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:16

Decorrido prazo de FABIANA DE FRANCA MENDANHA em 06/12/2022 23:59.
21/11/2022 10:53

Publicado Sentença em 21/11/2022.
21/11/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 13:44

Recebidos os autos
17/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:44

Julgado procedente o pedido
21/10/2022 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/10/2022 15:06

Recebidos os autos
21/10/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 18:45

Expedição de Certidão.
03/09/2022 11:42

Juntada de Petição de réplica
25/08/2022 00:25

Publicado Certidão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 23:16

Expedição de Certidão.
21/08/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 22:19

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 11:52

Recebidos os autos
12/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:52

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/07/2022 18:17

Juntada de Certidão
11/07/2022 17:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/07/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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