10/06/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 14:49

Transitado em Julgado em 20/05/2024
29/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2024 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:51

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:08

Recebidos os autos
20/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
24/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
02/01/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:03

Expedição de Autorização.
31/10/2023 18:20

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
14/09/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:38

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0712785-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIANGILI LUCAS VIEIRA E SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 16:41:29.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
05/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:17

Recebidos os autos
04/09/2023 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/07/2023 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2023 19:47

Transitado em Julgado em 21/07/2023
24/07/2023 19:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MARIANGILI LUCAS VIEIRA E SILVA em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:34

Publicado Sentença em 29/06/2023.
29/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:06

Recebidos os autos
27/06/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:06

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/06/2023 15:13

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:22

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:57

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 17:55

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:43

Recebidos os autos
13/04/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:43

Recebida a emenda à inicial
10/04/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2023 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2023 02:24

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 15:04

Recebidos os autos
10/03/2023 15:04

Determinada a emenda à inicial
08/03/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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