09/02/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 16:37

Transitado em Julgado em 08/02/2024
28/01/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:33

Publicado Intimação em 25/01/2024.
24/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703238-05.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: MARISA CAMILO DA SILVA *57.***.*82-53 SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Nos termos do Enunciado 146 do FONAJE: "A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS)".

Compulsando os autos, verifica-se que o objeto social da parte credora é a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores e empresas de pequeno porte (ID. 148485919).

Observa-se, assim, que a parte autora exerce a atividade de “desconto de crédito”, situação que afasta a exequente da exceção prevista no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95 que autoriza a pessoa jurídica a litigar como autora no âmbito do juizado especial.

Portando, a parte credora exerce a atividade de factoring que, conforme o enunciado 146 do FONAJE não pode propor ação no Juizado Especial.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1309426, 07135321920238070003, relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 09/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, considerando que a parte exequente exerce atividade financeira que não está prevista nas exceções que autorizam a demandar no âmbito dos Juizados Especiais, é imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção do processo.

Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 18 de dezembro de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
06/01/2024 16:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2023 20:34

Recebidos os autos
18/12/2023 20:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/12/2023 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/12/2023 19:56

Recebidos os autos
11/12/2023 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:37

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:57

Recebidos os autos
27/11/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:42

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 20:08

Recebidos os autos
20/11/2023 20:08

Indeferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
13/11/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/11/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:38

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:09

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:14

Recebidos os autos
07/11/2023 14:14

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
25/10/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 19:56

Recebidos os autos
23/10/2023 19:56

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
23/10/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/10/2023 11:17

Recebidos os autos
19/10/2023 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/10/2023 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 16:38

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:48

Recebidos os autos
10/10/2023 10:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
09/10/2023 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/10/2023 04:02

Decorrido prazo de MARISA CAMILO DA SILVA *57.***.*82-53 em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 13:39

Recebidos os autos
12/09/2023 13:39

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
01/09/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/09/2023 01:52

Decorrido prazo de MARISA CAMILO DA SILVA *57.***.*82-53 em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:29

Recebidos os autos
17/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703238-05.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: MARISA CAMILO DA SILVA *57.***.*82-53 DESPACHO Intime-se a parte executada para dizer se concorda com a proposta de acordo (ID. 165512016) realizada pela parte exequente, notadamente em relação à multa estipulada no caso do descumprimento.

Prazo: 5 dias.

No silêncio, intime-se a parte credora, por igual prazo, sob pena de extinção, para indicar medidas executivas ou requerer o que entender de direito.

Ceilândia/DF, 18 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de MARISA CAMILO DA SILVA *57.***.*82-53 em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:11

Decorrido prazo de MARISA CAMILO DA SILVA *57.***.*82-53 em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:03

Recebidos os autos
18/07/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703238-05.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: MARISA CAMILO DA SILVA *57.***.*82-53 CERTIDÃO Fica a parte autora/exequente INTIMADA para se manifestar sobre a proposta de ID. 165242070, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso concorde, poderá informar dados bancários para serem efetuados os depósitos ou não concordando com os termos do acordo deverá requerer as medidas necessárias para o prosseguimento do processo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Julho de 2023 15:51:45.
13/07/2023 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 15:52

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:26

Recebidos os autos
28/06/2023 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/06/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/06/2023 15:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2023 14:43

Recebidos os autos
23/06/2023 14:43

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
14/06/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/06/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 18:19

Juntada de Certidão
09/06/2023 15:29

Juntada de Certidão
31/05/2023 19:04

Recebidos os autos
31/05/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/05/2023 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2023 16:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 14:16

Recebidos os autos
24/04/2023 14:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/04/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:54

Recebidos os autos
31/03/2023 14:54

Indeferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
28/03/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/03/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:45

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 14:56

Recebidos os autos
23/03/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:33

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 14:02

Recebidos os autos
06/02/2023 14:02

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
03/02/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/02/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705675-07.2023.8.07.0007

Maria Eustania Bezerra

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcio Antonio da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0708204-96.2023.8.07.0007

Maria Lucelia Martins de Brito Correia

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Hellen Falcao de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0713873-61.2022.8.07.0009

Rogerio Bertoldo Guerreiro

Claro S.A.

Advogado: Arnaldo Fagundes Queiroz Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2022 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0001080-47.2016.8.07.0008

Jose Carlos de Almeida Azevedo

Promocional Empreendimentos

Advogado: Mario Goncalves de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2019 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0710473-36.2022.8.07.0010

Raquel Chagas Lima

Fortbrasil Securitizadora S.A

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2022 13:15

Exibir Processo