23/10/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:55

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:51

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:37

Publicado Ementa em 22/09/2023.
22/09/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
22/09/2023 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 05:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CORRUPÇÃO ATIVA.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

DECISÃO CONTRÁRIA A LEI.

CONFIGURADA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PRAZO DEPURADOR.

INÍCIO DO PRAZO.

CUMPRIMENTO DA PENA.

TÉRMINO.

CINCO ANOS APÓS.

REINCIDÊNCIA.

AFASTADA.

REDUÇÃO DA PENA ORIGINÁRIA.

ALTERARAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE DIREITOS.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Possível a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ou quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621 CPP). 2.

Nos termos do art. 64 do CP, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre à data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. 2.1.

O início do prazo depurador ocorre após o cumprimento ou da extinção da pena; o que advir primeiro. 3.

Verificado que o requerente não era reincidente no tempo da condenação em revisão, impõe-se a reformulação do decreto sentencial condenatório para extirpar a majoração imposta na segunda fase da dosimetria da pena, alterar o regime inicial para o aberto e autorizar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 4.

Ação Revisional Criminal conhecida e julgada procedente.
20/09/2023 17:07

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:52

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2023 16:23

Juntada de mandado
18/09/2023 15:47

Expedição de Alvará de Soltura .
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
28/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 21:33

Recebidos os autos
25/08/2023 21:33

Indefiro
25/08/2023 07:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Leila Arlanch
24/08/2023 12:01

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
21/08/2023 16:29

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:12

Juntada de Certidão
04/08/2023 12:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:22

Deliberado em Sessão - Retirado
05/07/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2023 14:04

Recebidos os autos
27/06/2023 12:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/06/2023 19:05

Recebidos os autos
17/06/2023 00:06

Decorrido prazo de RICARDO AUAD LIMA em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
14/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:53

Juntada de Certidão
06/06/2023 13:50

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 14:07

Recebidos os autos
01/06/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
01/06/2023 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/06/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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