09/09/2025 02:55

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 09:36

Recebidos os autos
19/08/2025 09:36

Indeferido o pedido de TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS - CPF: *98.***.*23-91 (EXEQUENTE)
30/07/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/07/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 17:20

Expedição de Termo.
17/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 16:38

Recebidos os autos
09/06/2025 16:38

Indeferido o pedido de TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS - CPF: *98.***.*23-91 (EXEQUENTE)
03/06/2025 13:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/05/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 10:13

Expedição de Mandado.
04/04/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:30

Recebidos os autos
03/04/2025 17:30

Outras decisões
31/03/2025 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/03/2025 20:20

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:53

Recebidos os autos
08/01/2025 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
12/12/2024 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de LUANNA KATHYLEEN SILVA LAUANDE MARTINS em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:11

Recebidos os autos
11/11/2024 17:11

Deferido o pedido de TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS - CPF: *98.***.*23-91 (REQUERENTE).
04/11/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:37

Transitado em Julgado em 25/10/2024
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de LUANNA KATHYLEEN SILVA LAUANDE MARTINS em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 08:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/10/2024 17:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708624-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS REQUERIDO: LUANNA KATHYLEEN SILVA LAUANDE MARTINS SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95, proposto por TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS em desfavor de LUANNA KATHYLEEN SILVA LAUANDE MARTINS, partes qualificadas nos autos.

A autora alega que emprestou uma quantia em dinheiro para a requerida.

Afirmou, ainda, que, em 6/2/2023, a requerida assinou instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$34.000,00, que seria parcelado em seis vezes de R$5.666,66, mas não recebeu nenhuma parcela.

Acrescentou que a ré deu como garantia da dívida o veículo Renault Duster, placa JJV-4700, e este também não foi entregue.

A requerente informou que o valor de R$25.000,00 foi realizado por transferência bancária e o valor de R$11.524,65 foi realizado em pagamento em espécie (ID 202642358).

Assim, pediu, em tutela de urgência o bloqueio de valores em conta bancária da requerida.

No mérito, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado, no importe de R$36.524,65.

A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de (ID 179833893).

A fase conciliatória restou infrutífera (ID 187929350 ).

A requerida, apesar de comparecer à solenidade, não apresentou defesa.

A requerida, ao manifestar sobre o documento de ID 210439443, confessou a dívida, bem como não ter entregue o veículo. É a síntese dos fatos.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

DECIDO.

Sem matéria preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro ao mérito.

A parte requerida compareceu à audiência designada, e confessou a dívida e o inadimplemento.

As alegações da parte autora encontram parcial respaldo nos documentos apresentados, porquanto somente o valor de R$25.000,00 (comprovante de transferência bancária de ID 210439443) restaram cabalmente comprovados.

Desse modo, a restituição da quantia efetivamente transferida para a ré deve ser restituída.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inaugural para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento (06/03/2023, ID 172455389) e acrescido de juros de mora à taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA), a partir da citação.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se (inclusive a requerida, em virtude de seu comparecimento aos autos).

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
07/10/2024 11:44

Recebidos os autos
07/10/2024 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/09/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:31

Recebidos os autos
24/09/2024 15:31

Outras decisões
18/09/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/09/2024 13:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708624-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS REQUERIDO: LUANNA KATHYLEEN SILVA LAUANDE MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro em parte o pedido de ID 207191495, para conceder à autora o prazo de 10 (dez) dias para atender ao despacho de ID 203565314, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Com a juntada de documento, intime-se a parte requerida para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos oportunamente.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/08/2024 18:03

Recebidos os autos
21/08/2024 18:03

Deferido em parte o pedido de TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS - CPF: *98.***.*23-91 (REQUERENTE)
13/08/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 16:36

Recebidos os autos
31/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708624-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS REQUERIDO: LUANNA KATHYLEEN SILVA LAUANDE MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para juntar o documento essencial ao julgamento do feito, qual seja, os comprovantes de depósitos na conta bancária da requerida, para fins de comprovar a legalidade da cobrança, ciente da vedação ao empréstimo com juros acima do permitido por lei.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do procedimento sem exame do mérito.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/06/2024 14:57

Recebidos os autos
24/06/2024 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708624-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECONVINTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS RECONVINDO: LUANNA KATHYLEEN SILVA LAUANDE MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que postula a parte autora, na petição de ID 188027371, pela produção de prova oral.

Contudo, a prova oral se revela desnecessária no caso concreto, uma vez que a questão ora posta em juízo é eminentemente de direito e os autos já estão instruídos com os documentos necessários ao julgamento do mérito.

Indefiro, assim, a produção da prova oral pleiteada pela parte autora.

Intimem-se.

Em seguida, voltem-me os autos imediatamente conclusos para julgamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/03/2024 15:30

Recebidos os autos
14/03/2024 15:30

Indeferido o pedido de TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS - CPF: *98.***.*23-91 (RECONVINTE)
12/03/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/03/2024 21:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:29

Decorrido prazo de LUANNA KATHYLEEN SILVA LAUANDE MARTINS em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
27/02/2024 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 02:27

Recebidos os autos
26/02/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 08:45

Publicado Certidão em 04/12/2023.
04/12/2023 08:45

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
03/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 18:29

Recebidos os autos
28/11/2023 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 15:10

Recebidos os autos
11/10/2023 15:10

Deferido o pedido de TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS - CPF: *98.***.*23-91 (RECONVINTE).
05/10/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/09/2023 09:59

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708624-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) RECONVINTE: TEREZINHA DE JESUS DA SILVA REIS RECONVINDO: LUANNA KATHYLEEN SILVA LAUANDE MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a classe judicial destes autos para constar PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Inicialmente, indefiro a atribuição de sigilo aos documentos de ID 172455389 e ID 172455393, uma vez que o processo, por regra, é público.

A atribuição de sigilo a petições e/ou documentos é medida excepcional e somente se justifica quando o exigir o interesse público ou para preservar a intimidade da parte, o que não é o caso dos autos.

Registre-se, ainda, que somente os atos judiciais são visualizados na consulta pública, reservando-se a consulta à integra dos processos às partes e seus procuradores.

Assim, retire-se a marcação de sigilo dos documentos de ID 172455389 e ID 172455393.

O sistema PJe identificou como associado o processo nº 0714369-74.2023.8.07.0003, que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia, razão pela qual os autos vieram conclusos para "Decidir possível prevenção".

Em consulta ao sistema PJe, todavia, verifica-se que, embora ambos envolvam as mesmas partes e tenham a mesma causa de pedir, aquele processo foi extinto por não ter a parte requerente atendido a determinação de emenda.

Dessa forma, considerando que a parte requerida possui endereço nesta Circunscrição Judiciária do Guará e que o processo identificado como associado foi extinto sem resolução de mérito, não há que se falar em prevenção, razão pela qual firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

A inicial, contudo, carece de emenda.

A petição inicial foi assinada por advogado, entretanto, não foi apresentada procuração.

Intime-se, pois, a parte autora para que regularize sua representação processual, trazendo aos autos procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial.

Cumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e também para que seja determinada a designação de audiência de conciliação.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/09/2023 12:46

Recebidos os autos
25/09/2023 12:46

Denegada a prevenção
25/09/2023 12:46

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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