27/10/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2023 17:45

Transitado em Julgado em 30/09/2023
16/10/2023 06:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:53

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0753453-43.2023.8.07.0016 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: VERA LUCIA ABREU MOTA REU: JOSE CLAUDIANO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por VERA LUCIA ABREU MOTA em face de JOSE CLAUDIANO RODRIGUES DA SILVA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Como é cediço, a Lei 9.099/95 instituiu em seu artigo 3º, III, a competência para processar e julgar as ações de despejo para uso próprio.

A parte autora pleiteia o despejo do(a) locatário(a) por falta de pagamento dos aluguéis e acessórios (artigo 62 da Lei do Inquilinato), sendo descabido o processamento do feito nos Juizados Especiais Cíveis.

Com efeito, a regra prevista na Lei 9.099/95 não comporta interpretação extensiva, sendo apenas admissível a ação de despejo para uso próprio.

Tanto é assim que dispõe o Enunciado nº 4 do FONAJE que: “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, III, da Lei 8.245/91”.

Face ao exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 20 de setembro de 2023, às 17:35:31.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
20/09/2023 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 17:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 17:37

Recebidos os autos
20/09/2023 17:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/09/2023 10:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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