23/04/2024 14:59

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:58

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GIULIA STEPHANIE FERNANDES CHRISTOFOLETTI em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:37

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

BUCOMAXILOFACIAL.

COBERTURA MATERIAIS.

PARTICULARIDADES.

TERCEIRA INTERVENÇÃO NO MESMO LOCAL.

COMPLICAÇÕES PRÉVIAS.

ROL ANS.

EREsp 1.886.929/SP STJ.

LEI N. 14.454/2022.

RECUSA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aos contratos de plano de saúde, consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado n° 608 de Súmula. 2.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP, fixou tese quanto à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. 3.

O Superior Tribunal de Justiça fixou, ainda, parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. 4.

A Lei n. 14.454/2022, entre outras medidas, acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n. 9.656/1998, trazendo as hipóteses em que poderá ser autorizada a cobertura pelo plano de saúde de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS. 5.

A Resolução Normativa nº 465/21 da ANS estabelece o rol de procedimentos obrigatórios que devem ser prestados pelos planos de saúde.

De acordo com o referido normativo, os planos hospitalares devem cobrir os procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais, com o fornecimento dos materiais necessários ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. 6.

No caso, a autora demonstrou que teve complicações de duas cirurgias prévias em suas maxilas, tendo lhe sido prescrita uma terceira intervenção para correção do problema.

Os materiais apontados como necessários pelo cirurgião foram justificados como sendo relevantes para se buscar o resultado final almejado na correção da complicação sofrida pela autora. 7.

Não se mostra coerente, tampouco razoável, admitir que o plano de saúde assuma a obrigação de dar assistência à patologia da autora, e, ao mesmo tempo, limite os meios necessários ao seu alcance, principalmente porque compete ao cirurgião, e não ao plano de saúde estabelecer qual o tratamento e a intensidade mais adequada ao caso específico da paciente. 8.

Havendo dúvida plausível na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento não pode ser configurada conduta ilícita capaz de ensejar a reparação por danos morais, especialmente porque inexistem nos autos elementos que caracterizem o tratamento em questão como procedimento de urgência ou que indiquem o agravamento do quadro de saúde da autora pela negativa do réu. 9.

Apelo da autora conhecido e desprovido.

Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.
18/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:55

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 16:55

Conhecido o recurso de GIULIA STEPHANIE FERNANDES CHRISTOFOLETTI - CPF: *33.***.*76-28 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 17:54

Recebidos os autos
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/11/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:29

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 22:01

Recebidos os autos
14/11/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/10/2023 12:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/10/2023 12:22

Recebidos os autos
09/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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