16/05/2025 16:25

Baixa Definitiva
16/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:24

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE DE CASTRO LIMA MIRANDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS INQUILINOS DO DISTRITO FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:12

Recebidos os autos
11/04/2025 17:56

Conhecido o recurso de FEDERACAO DOS INQUILINOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 01.***.***/0001-61 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2025 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 14:00

Expedição de Intimação de Pauta.
27/03/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 18:29

Recebidos os autos
27/02/2025 13:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/02/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/02/2025 13:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
27/02/2025 12:44

Recebidos os autos
27/02/2025 12:44

Processo Reativado
23/08/2024 13:15

Baixa Definitiva
23/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:14

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS INQUILINOS DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 19:17

Recebidos os autos
28/07/2024 19:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 13:07

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 19:49

Recebidos os autos
24/06/2024 12:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/06/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/06/2024 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:10

Recebidos os autos
11/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/06/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/06/2024 18:42

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/06/2024 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/06/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

PESSOA NÃO INTEGRANTE DA DIRETORIA DA ENTIDADE.

FORA DO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA.

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que decretou-lhe a revelia e julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condená-la a restituir à autora o valor de R$30.000,00.

Em suas razões, suscita nulidade da citação, por ter sido realizada na pessoa de não integrante da diretoria da associação.

Pede a anulação da sentença para que seja designada nova data para realização de audiência de conciliação. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido, id. 58348322.

Contrarrazões apresentadas, id. 58348332. 3.

Os artigos 238 e 239 do CPC estabelecem que a citação é o ato processual pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, requisito indispensável para a validade do processo.

Adota-se no ordenamento pátrio, ainda, a teoria da aparência, considerando-se válida, nos termos do § 2º do art. 248, "a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências".

Não obstante, é necessário que a citação seja realizada no endereço válido da empresa, ainda que recebida por terceiros sem poderes de representação. 4.

Na hipótese, ante a dificuldade de localização da instituição demandada, foi deferida a citação no endereço pessoal do presidente da Federação, por ocasião da formalização do contrato, 15/11/2017.

Registre-se que a citação foi feita por meio do aplicativo Whatsapp, no dia 05/02/2024, com confirmação de recebimento do documento e registro de ciência da data de audiência.

No entanto, o documento id. 58348325 (Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Diretoria da Federação dos Inquilinos do Distrito Federal), datado de 23/04/2023, indica como presidente da Federação pessoa diversa daquela que recebeu a citação.

Portanto, a preliminar de nulidade de citação deve ser acolhida. 5.

Registra-se que ante o comparecimento espontâneo do recorrente, a irregularidade foi suprida (art. 239, § 1º, do CPC).

Desnecessária nova citação.

Todavia, deverá ser oportunizada nova tentativa de conciliação entre as partes, e facultado à parte recorrente apresentar contestação. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja designada nova data para realização de audiência de conciliação e facultado à parte ré apresentar contestação. 7.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (Lei 9.099/95, art. 55). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe artigo 46 da Lei 9.099/95.
27/05/2024 16:50

Recebidos os autos
27/05/2024 12:21

Conhecido o recurso de FEDERACAO DOS INQUILINOS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 01.***.***/0001-61 (RECORRENTE) e provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 18:01

Recebidos os autos
24/04/2024 14:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/04/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:52

Recebidos os autos
24/04/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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