11/09/2025 02:46

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:17

Recebidos os autos
09/09/2025 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:34

Recebidos os autos
12/08/2025 18:34

Outras decisões
12/08/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:57

Recebidos os autos
07/07/2025 17:57

Outras decisões
19/06/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:08

Recebidos os autos
31/03/2025 18:07

Outras decisões
25/03/2025 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/03/2025 13:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 14:54

Recebidos os autos
28/02/2025 14:54

Determinada a emenda à inicial
26/02/2025 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/02/2025 14:27

Juntada de Petição de certidão
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:22

Recebidos os autos
10/02/2025 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
07/02/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/02/2025 17:34

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA BATISTA em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:33

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para condenar a requerida a limitar os descontos em contracheque a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração da parte autora, assim entendida como a remuneração bruta, descontados apenas a seguridade social e o IRPF, bem como para limitar em 5% os descontos referentes à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

Autorizo a instituição financeira a acrescentar ao saldo devedor dos empréstimos os valores que deixaram de receber em virtude da redução proporcional das parcelas obtidas na presente ação.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
05/12/2024 15:54

Recebidos os autos
05/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 14:10

Recebidos os autos
25/10/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:10

Outras decisões
24/09/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/09/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724003-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para apresentar os dois últimos contracheques (e não extrato de empréstimo), no intuito de demonstrar o alegado descumprimento da liminar.

Prazo: 5 (cinco) dias. Águas Claras, DF, 6 de setembro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/09/2024 14:12

Recebidos os autos
06/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:12

Outras decisões
27/08/2024 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/08/2024 14:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 23:46

Recebidos os autos
09/08/2024 23:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 23:46

Outras decisões
02/08/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:58

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:33

Recebidos os autos
12/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:33

Embargos de declaração não acolhidos
05/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/07/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724003-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 25 de junho de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/06/2024 14:18

Recebidos os autos
26/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:18

Outras decisões
17/06/2024 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/06/2024 16:07

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:44

Recebidos os autos
15/04/2024 16:44

Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/04/2024 14:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724003-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro, prazo de 5 (cinco) dias, para o autor esclarecer quais os contratos de empréstimos foram pactuados na vigência da Lei nº 14.131, de março de 2021, que dispõe acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, elevando, assim, a margem consignável para 35% (trinta e cinco por cento), que depois foi alterada pela Lei 14.509/2022.

No ponto, caso a parte autora tenha realizado empréstimos se valendo da lei supramencionada, deverá emendar a petição inicial para adequar os seus pedidos a tal realidade; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Águas Claras, DF, 14 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724003-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo derradeiro, prazo de 5 (cinco) dias, para o autor esclarecer quais os contratos de empréstimos foram pactuados na vigência da Lei nº 14.131, de março de 2021, que dispõe acerca do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, elevando, assim, a margem consignável para 35% (trinta e cinco por cento), que depois foi alterada pela Lei 14.509/2022.

No ponto, caso a parte autora tenha realizado empréstimos se valendo da lei supramencionada, deverá emendar a petição inicial para adequar os seus pedidos a tal realidade; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Águas Claras, DF, 14 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
14/03/2024 17:21

Recebidos os autos
14/03/2024 17:21

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 17:21

Outras decisões
13/03/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/03/2024 16:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724003-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração (ID 186316591), nos quais a parte embargante sustenta a presença de erro material na decisão de ID 185561495, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. É o relato necessário.

Decido.

Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

Na hipótese dos autos, compreendo que efetivamente este Juízo incidiu em equívoco merecedor de reparo pelo presente recurso.

Após detida análise dos autos, verifico que autor, diante dos documentos apresentados nos autos, faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Logo, a fim de eliminar o referido erro material, os embargos declaratórios devem ser providos para o fim de reconsiderar a decisão de ID. 185561495 e conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Passo a análise da petição inicial.

Ademais verifico que a parte autora não atendeu o comando de emenda a inicial na íntegra (ID. 180095296.

Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora emendar a inicial, nos termos da decisão de ID. 180095296.

Intime-se. Águas Claras, DF, 26 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/02/2024 14:56

Recebidos os autos
28/02/2024 14:56

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2024 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724003-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO PEREIRA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O benefício da assistência judiciária gratuita tem como objetivo garantir o direito de alguém que não possui recursos suficientes de acionar o Poder Judiciário em defesa dos seus direitos.

Pelos documentos juntados aos autos, verifico que o autor, médico da rede pública municipal do Município de Recife/PE, aufere renda mensal de mais de R$ 10.000,00, valor muito superior à média da população brasileira.

Destaco que, não obstante a situação de endividamento alegado pelo autor, os documentos anexados à petição inicial não demonstram a existência de despesas extraordinárias a justificar o deferimento do benefício.

Ao contrário, trata-se de despesas típicas de classe média que não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

Portanto, apesar das alegações do requerente, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se o autor para promover o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF, 2 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
02/02/2024 15:56

Recebidos os autos
02/02/2024 15:56

Gratuidade da justiça não concedida a CICERO PEREIRA BATISTA - CPF: *23.***.*96-49 (AUTOR).
30/01/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/01/2024 18:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:37

Recebidos os autos
30/11/2023 16:37

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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