06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714343-65.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA em face de DISTRITO FEDERAL em conformidade com o art. 534 do CPC.

Retifique-se o valor da causa.

Cadastrem-se as partes.

II - Intime-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XIII - Sem prejuízo, invertam-se os polos, se necessário.

XIV - Intimem-se as partes.

XV - Intime-se Distrito Federal para se manifestar sobre a petição de ID 207663972.

BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2024 17:08:14.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/04/2024 16:42

Baixa Definitiva
27/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
27/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
27/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
27/04/2024 16:41

Transitado em Julgado em 02/04/2024
27/04/2024 16:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:46

Recebidos os autos
03/04/2024 15:46

Pedido não conhecido
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 14:17

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
07/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 05:59

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:54

Conhecido o recurso de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*24-53 (EMBARGANTE) e não-provido
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 15:19

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:13

Juntada de Petição de memoriais
01/12/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 21:00

Juntada de intimação de pauta
01/12/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 19:16

Recebidos os autos
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
11/11/2023 09:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
11/11/2023 02:28

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 21:35

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:39

Recebidos os autos
26/10/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
06/10/2023 11:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/10/2023 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
21/09/2023 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/08/2023 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 18:01

Recebidos os autos
18/07/2023 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/07/2023 15:38

Recebidos os autos
18/07/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/07/2023 13:52

Recebidos os autos
14/07/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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