26/08/2025 06:51

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 06:50

Transitado em Julgado em 25/06/2025
08/08/2025 03:33

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS em 07/08/2025 23:59.
03/07/2025 02:44

Publicado Edital em 03/07/2025.
03/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 [email protected] ( ) EDITAL Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0705405-58.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: AUTOR: ANTONIO PEDROSA FERREIRA RÉU: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS Objeto: Intimação de JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS(*20.***.*71-21).

O Dr.

GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA, Juiz de Direito da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da lei etc, FAZ SABER, que por este meio INTIMA o RÉU acima qualificado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas finais, conforme cálculo de ID 240993623.

Para emissão da guia de custas judiciais acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link Custas Judiciais.

Extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina o § 2º do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, 1 de julho de 2025.

Documento assinado eletronicamente.

Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
01/07/2025 13:35

Expedição de Edital.
30/06/2025 17:47

Recebidos os autos
30/06/2025 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
26/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROSA FERREIRA em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:41

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:06

Recebidos os autos
29/05/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
24/05/2025 20:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROSA FERREIRA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
04/04/2025 15:45

Recebidos os autos
04/04/2025 15:45

Outras decisões
04/04/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:41

Recebidos os autos
12/03/2025 15:41

Outras decisões
10/03/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
01/03/2025 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 16:07

Recebidos os autos
18/02/2025 16:07

Deferido o pedido de ANTONIO PEDROSA FERREIRA - CPF: *35.***.*85-68 (AUTOR).
16/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROSA FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 16:53

Recebidos os autos
11/12/2024 16:53

Outras decisões
10/12/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/12/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROSA FERREIRA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 10:42

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:26

Expedição de Carta.
05/11/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
24/10/2024 08:33

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/10/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROSA FERREIRA em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 22:00

Recebidos os autos
08/08/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/07/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 18:03

Expedição de Mandado.
11/07/2024 03:11

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 10:31

Recebidos os autos
09/07/2024 10:30

Deferido em parte o pedido de ANTONIO PEDROSA FERREIRA - CPF: *35.***.*85-68 (AUTOR)
04/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
25/06/2024 09:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2024 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 22:29

Expedição de Mandado.
29/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROSA FERREIRA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 19:16

Recebidos os autos
24/05/2024 19:16

Outras decisões
23/05/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/05/2024 23:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ANTONIO PEDROSA FERREIRA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 20:24

Recebidos os autos
09/05/2024 20:24

Outras decisões
03/05/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 00:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705405-58.2024.8.07.0003 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIO PEDROSA FERREIRA REU: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O extrato de ID 193695066, referente apenas ao mês de março do corrente ano, revela que o autor recebeu vultosa quantia de pessoa jurídica, o que reforça o exercício de atividade empresarial.

Não demonstrada a condição de hipossuficiência, o autor não faz jus ao benefício.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

De acordo com o caput do art. 98 do Código de Processo Civil, [A] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2.

Embora a declaração pessoal firmada pela pessoa natural possa inferir presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o magistrado tem o dever-poder de avaliar a comprovação da necessidade arguida pela parte, nos termos do artigo 99, § 2º do mesmo diploma legal. 2.1.

No caso concreto, em 2 (duas) oportunidades a agravante fora intimada para juntar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, e quedou-se silente. 3.

Observado que os documentos juntados pela agravante são inaptos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, além do desatendimento à determinação para juntada de documentos comprobatórios que poderiam auxiliar na análise do pedido da gratuidade da justiça, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1839689, 07432385620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2024, publicado no DJE: 18/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, INDEFIRO ao autor o benefício da gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

P.

I.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/04/2024 23:36

Recebidos os autos
29/04/2024 23:36

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO PEDROSA FERREIRA - CPF: *35.***.*85-68 (AUTOR).
18/04/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 12:32

Recebidos os autos
15/04/2024 12:32

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/03/2024 21:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705405-58.2024.8.07.0003 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ANTONIO PEDROSA FERREIRA REU: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA LOPES DE MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De plano, indefiro o pedido de concessão de liminar, uma vez que não há sequer comprovação de celebração de contrato de locação entre as partes, haja vista que, conforme narrativa do próprio autor, o contrato foi verbal.

A inicial carece de reparos. a) emende-se para anexação de cópia de procuração com assinatura física ou com assinatura digital do próprio autor emitida segundo os padrões da ICP-Brasil; b) comprovar a hipossuficiência econômica por meio da anexação da última declaração de imposto de renda e último extrato bancário de todas as contas, uma vez que o autor é sócio de empresa de consultoria empresarial, conforme consulta ao INFOSEG realizada nesta data, ou recolher as custas iniciais; c) anexar comprovante obtido junto à Secretaria de Fazenda do DF dos valores devidos a título de IPTU e esclarecer por que foi incluída multa de 2% na atualização do valor; d) anexar planilha obtida por meio de ferramenta disponível no site deste Tribunal, com os valores atualizados dos alugueis devidos; e) retificar o valor da causa para que corresponda à soma entre 12 meses de aluguel e o valor da cobrança.

Prazo: 15 dias.

Deverá ser apresentada nova petição inicial, consolidada, com todas as alterações ora determinadas na íntegra.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2024 21:16

Recebidos os autos
27/02/2024 21:16

Determinada a emenda à inicial
27/02/2024 21:16

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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