TJDFT - 0706544-58.2023.8.07.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DCL LTDA - ME

CNPJ: 27.169.827/0001-80

Advogados

IURE CAVALCANTE OLIVEIRA

OAB: 43834/DF

CPF *20.***.*04-19

VITOR SILVA REZIO

OAB: 26985/PB

CPF *17.***.*69-89

Polo Passivo

Partes

PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ: 06.071.706/0003-92

Advogados

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB: 25406/DF

CPF *02.***.*55-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 14:02

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das varas cíveis de NOVO GAMA - GO.

  • 17/04/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 04:44

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DCL LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.

  • 13/03/2024 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 03:36

    Publicado Decisão em 06/03/2024.

  • 06/03/2024 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0706544-58.2023.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DCL LTDA - ME EMBARGADO: PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA DECISÃO À inteligência do artigo 53, III , d, do CPC c/c os artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85, o foro competente para processar e julgar a execução de cheque é o do local do pagamento.

    O c.

    STJ entende que o local do pagamento deve ser entendido como o local no qual se encontra estabelecida a sede da instituição financeira sacada, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUES NÃO PAGOS.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

    FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    LOCAL DE PAGAMENTO.

    PRECEDENTES.

    FUNDAMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    CARÊNCIA DE PREQUESTIONAEMNTO.

    VERBETE SUMULAR N 211/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente" ( AgInt no REsp n. 1.650.990/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/4/2018.).

    Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.

    Embora tenha sido levantada em embargos de declaração a questão acerca do distrato e que seria este o objeto da controvérsia, a segunda instância reafirmou o entendimento no sentido de que a competência seria do local da instituição financeira sacada.Entretanto, a parte não suscitou ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo excepcional, a evidenciar a carência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) sobre a resilição da avença ser a questão a ser dirimida. 3.

    Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2175295 SE 2022/0228431-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) No caso dos autos, a execução encontra-se amparada por cheque de ID 147313413 (dos autos da execução), cujo local do pagamento é NOVO GAMA/GO.

    A execução, contudo, foi ajuizada neste Juízo, sem observância da regra de competência relativa.

    Em sede de embargos à execução a embargante arguiu incompetência.

    Assim, reconheço a incompetência do Juízo para o processamento da demanda e determino a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Comarca de NOVO GAMA/GO.

    Traslade-se cópia para os autos da execução, processo nº 0703802-87.2023.8.07.0001.

    Preclusa, remetam-se ambos os processos ao TJGO, com as homenagens deste Juízo.

    I.

    MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

  • 04/03/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 16:03

    Declarada incompetência

  • 07/02/2024 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 07/02/2024 17:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 03:06

    Publicado Certidão em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 15/12/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 16:02

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 08/12/2023 04:02

    Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DCL LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 08:51

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 14/11/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 10/11/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 17:45

    Recebida a emenda à inicial

  • 06/11/2023 13:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 06/11/2023 10:35

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 26/10/2023 02:47

    Publicado Decisão em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

  • 24/10/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 15:25

    Determinada a emenda à inicial

  • 16/10/2023 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 13/10/2023 22:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 08:58

    Publicado Despacho em 05/10/2023.

  • 04/10/2023 10:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 02/10/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 17/08/2023 22:12

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 00:34

    Publicado Decisão em 26/07/2023.

  • 25/07/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 21/07/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 18:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/07/2023 13:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

  • 07/07/2023 12:47

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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