03/05/2024 01:19

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 01:17

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:41

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO MARTINS LOPES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:32

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO MARTINS LOPES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:51

Transitado em Julgado em 24/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE LIMA em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

REJEITADA.

MÉRITO.

PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA.

SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1. É incabível a análise, em sede recursal, de questões não apreciadas pela decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

Contudo, em se tratando de recurso contra decisão que deferiu antecipação de tutela recursal apenas em segundo grau, não se pode exigir que o executado tivesse apresentado seus argumentos defensivos em primeiro grau, que carece de competência para modificar decisões tomadas em segundo grau.

Preliminar de inovação recursal rejeitada. 2. É firme, tanto no STJ quanto no TJDFT, o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade salarial (art. 833, IV do Código de Processo Civil) pode ser mitigada para assegurar a efetividade do processo de execução, desde que resguardado valor suficiente para permitir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Constatado que o devedor aufere remuneração mensal que possibilita a sua subsistência e de sua família mesmo depois de deduzido o percentual a ser penhorado, mostra-se cabível o deferimento da penhora de parcela da remuneração do devedor, até quitada a dívida. 4.

Preliminar de inovação recursal rejeitada.

Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada.
21/03/2024 16:05

Conhecido o recurso de LEONARDO SILVA DE LIMA - CPF: *52.***.*53-09 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 16:18

Recebidos os autos
29/01/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA DE LIMA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:47

Recebidos os autos
29/11/2023 18:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2023 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/11/2023 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2023.
01/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 09:10

Juntada de ato ordinatório
28/10/2023 15:37

Juntada de Petição de agravo interno
25/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 11:23

Recebidos os autos
23/10/2023 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/10/2023 11:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/10/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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