30/04/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:02

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ALDSON PEREIRA DE CASTRO em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1. À luz da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível penhorar a verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família. 2.

Considerando que a renda líquida do devedor é baixa, não se mostra razoável a constrição, porquanto não será preservado valor suficiente para manter a dignidade do executado e de sua família, podendo haver prejuízo ao seu sustento. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02/04/2024 15:09

Conhecido o recurso de ALDSON PEREIRA DE CASTRO - CPF: *64.***.*65-72 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 22:00

Recebidos os autos
17/10/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/10/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:18

Recebidos os autos
06/10/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
29/09/2023 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 14:55

Recebidos os autos
05/09/2023 14:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/09/2023 11:00

Recebidos os autos
01/09/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
31/08/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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