21/07/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2025 04:31

Processo Desarquivado
19/07/2025 20:49

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:16

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:19

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:57

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 16:57

Desentranhado o documento
08/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:39

Expedição de Ofício.
08/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:29

Expedição de Ofício.
08/07/2025 14:08

Recebidos os autos
08/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
08/07/2025 12:16

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 15:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:17

Expedição de Ofício.
06/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:49

Expedição de Ofício.
06/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:16

Expedição de Ofício.
06/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:09

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:10

Expedição de Ofício.
05/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:13

Recebidos os autos
30/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:20

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
30/04/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:56

Expedição de Ofício.
29/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 19:09

Expedição de Mandado.
28/04/2025 17:23

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:05

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:59

Juntada de Alvará de soltura
28/04/2025 16:52

Recebidos os autos
28/04/2025 16:52

Outras decisões
28/04/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
28/04/2025 15:24

Recebidos os autos
05/11/2024 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 19:16

Juntada de laudo
29/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:21

Recebidos os autos
23/10/2024 15:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 12:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
21/10/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:54

Recebidos os autos
26/09/2024 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
26/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 18:37

Expedição de Mandado.
24/09/2024 16:55

Recebidos os autos
24/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Processo: 0701303-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: JULIO CESAR DA SILVA BRITO e outros Inquérito Policial: 24/2024 da 15ª Delegacia de Polícia (Ceilândia Norte) Ocorrência Policial: 615/2024 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o réu não foi localizado conforme certidão do Oficial de Justiça de ID n. 211632429.

De ordem, abro vista à defesa do acusado para informar endereço válido com CEP e um número de telefone do acusado, caso possua.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 12:23:46.

LEONARDO PORTELA ALVES FORTES DA SILVA Diretor de Secretaria
19/09/2024 17:10

Expedição de Mandado.
19/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 12:24

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:58

Juntada de guia de recolhimento
06/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0701303-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR DA SILVA BRITO, WANESSA FERNANDES MATIAS DECISÃO Recebo os apelos de IDS n. 209152998 e 209689128, interpostos pelo sentenciado e o Minstério Público.

Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentar razões recursais e contrarrazões.

Após, ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões.

No mais, aguarde-se o retorno do mandado de intimação pessoal do sentenciado.

BRASÍLIA-DF, 3 de setembro de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
04/09/2024 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 18:53

Expedição de Carta.
04/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:22

Recebidos os autos
03/09/2024 15:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0701303-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR DA SILVA BRITO, WANESSA FERNANDES MATIAS DECISÃO Chamo o feito à ordem, a fim de corrigir erros materiais contidos na sentença de ID n. 208949153.

Na fundamentação para aplicar a redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 constou o seguinte: (...) Considerando que a ré WANESSA é primária, apresenta bons antecedentes e não existem informações concretas que indiquem envolvimento com atividades criminosas, aplico-lhe a causa de diminuição insculpida no artigo 33, §4º da LAD.

Todavia, em relação ao réu JÚLIO CESAR a causa de diminuição insculpida no artigo 33, §4º da LAD não deve ser aplicada, somando-se à fundamentação o fato de ele registrar antecedente (ID n. 183721773).

No entanto, analisando a folha de antecedentes criminais de WANESSA, verifica-se que possui algumas ações penais em curso e uma condenação em que foi reconhecida a prescrição retroativa (IDs n. 209292709 e 209292710).

Embora a conclusão pela aplicação da redutora não seja alterada, a fundamentação passa a contar com o seguinte teor: (...) Considerando que a ré WANESSA é primária, apresenta bons antecedentes e a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça não admite a utilização de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (Recurso Repetitivo – Tema 1.139), aplico a causa de diminuição insculpida no artigo 33, §4º, da LAD em sua fração máxima.

Assevero que a condenação anterior pelo crime de falso testemunho foi fulminada pela prescrição retroativa (acórdão no ID n. 209292709), o que impede a valoração como maus antecedentes.

Todavia, em relação ao réu JÚLIO CESAR a causa de diminuição insculpida no artigo 33, §4º da LAD não deve ser aplicada, somando-se à fundamentação o fato de ele registrar antecedente (ID n. 183721773).

Por conseguinte, no que se refere à dosimetria da sentenciada WANESSA, há incompatibilidade material entre a aplicação de pena e a possibilidade aplicação do ANPP.

Logo, torno sem efeito a dosimetria realizada nos itens 2.1 (Do delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06) e 2.2 (Do delito previsto no art. 307 do Código Penal), com exceção do parágrafo que segue: (...) Ainda, considerando a capitulação legal ora estabelecida em sentença, determino a intimação das partes, nos termos do art. 383, § 1º, cc o art. 28-A, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, para que se manifestem sobre a incidência de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

No mais, aguarde-se o prazo recursal do Ministério Público, bem como a manifestação quanto à viabilidade de oferecimento de ANPP em favor de WANESSA.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
01/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:16

Recebidos os autos
30/08/2024 18:16

Mantida a prisão preventida
30/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
30/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
30/08/2024 13:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/08/2024 13:24

Outras decisões
30/08/2024 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 09:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 20:11

Juntada de Certidão
29/08/2024 19:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/08/2024 18:27

Juntada de laudo
29/08/2024 17:58

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:49

Expedição de Mandado.
29/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:44

Recebidos os autos
29/08/2024 16:44

Outras decisões
29/08/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:02

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 16:02

Desentranhado o documento
29/08/2024 15:57

Recebidos os autos
29/08/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/08/2024 14:15

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
29/08/2024 14:02

Expedição de Mandado.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado JÚLIO CESAR DA SILVA BRITO, como incurso na pena do artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06 e WANESSA FERNANDES MATIAS como incurso na pena do artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06 c/c artigo 307 do Código Penal, todos da forma do art. 69 do Código Penal.1- Denunciado: JÚLIO CESAR DA SILVA BRITO1.1- Do delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06:Na terceira fase de aplicação da pena, diante dos maus antecedentes do réu, deixo de fazer incidir a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, fixo a reprimenda em 05 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa.A pena de multa, dada a condição do acusado, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõem os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, “a”, § 3º, e 59, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade imposta ao réu seja cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista o quantum da pena fixada e o fato de o réu possuir antecedentes, conforme balizas trazidas pelos dispositivos supracitados.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.Ante o exposto, com fulcro nos arts. 282, §4º, 312, caput, e §1º, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de JÚLIO CESAR DA SILVA BRITO.2- Denunciada: WANESSA FERNANDES MATIAS2.1- Do delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06:Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 01 ano e 10 meses de reclusão e 214 dias-multa, diante da ausência de causa de aumento de pena.2.2 – Do delito previsto no art. 307 do Código Penal:Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, firmo a reprimenda da ré em 05 meses de detenção.No que toca à unificação da pena, verifica-se a pluralidade de desígnios e multiplicidade de ações, de modo que se aplica a regra do cúmulo material, tal como disposta no art. 69 do Código Penal.

Por essa razão, fixo a pena definitiva da sentenciada WANESSA em 01 ano e 10 meses de reclusão, 05 meses de detenção, além de 214 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições da acusada, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõem os arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º, e 59, c/c art. 69, todos do Código Penal, determino que a pena privativa de liberdade punida com reclusão seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista o quantum da pena fixada, conforme balizas trazidas pelos dispositivos supracitados.

Da mesma forma, a pena privativa de liberdade punida com detenção também deverá ser cumprida em regime aberto, tendo em vista o quantum da pena fixada, conforme balizas trazidas pelos dispositivos supracitados.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser substituída por duas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.Permito que a acusada recorra desta sentença em liberdade.Ainda, considerando a capitulação legal ora estabelecida em sentença em relação a sentenciada WANESSA, determino a intimação das partes, nos termos do art. 383, § 1º, c.c o art. 28-A, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, para que se manifestem sobre a incidência de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).Custas pelos sentenciados.Determino a perda dos valores apreendidos em favor da União, a serem destinados ao FUNAD, uma vez que era originário da prática delitiva em apreço.Determino o perdimento dos bens apreendidos (itens 02 e 05 – AAA 30/2024, ID n. 183716416) em favor da União, os quais poderão ser encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruídos.Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III da CF/88), oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da VEPERA, para cumprimento.Oficie-se ao Juízo da VEP informando sobre a condenação do sentenciado JÚLIO.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
28/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
28/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:32

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:29

Juntada de mandado de prisão
27/08/2024 18:09

Recebidos os autos
27/08/2024 18:09

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
07/08/2024 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0701303-96.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR DA SILVA BRITO, WANESSA FERNANDES MATIAS CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, fica(m) a(s) DEFESA(S) do(a)(s) acusado(a)(s) intimada(s) para apresentar(em) as alegações finais.

BRASÍLIA/ DF, 30 de julho de 2024.

ANA LIDIA BRANDAO SODRE 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
30/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 12:20

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:45

Recebidos os autos
03/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/07/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 15:58

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:52

Expedição de Ofício.
20/06/2024 15:12

Juntada de Certidão
17/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 14:12

Recebidos os autos
14/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 05:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
13/06/2024 18:29

Juntada de Ofício
05/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:51

Expedição de Ofício.
04/06/2024 17:41

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:36

Expedição de Ofício.
04/06/2024 17:13

Expedição de Ofício.
03/06/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:54

Expedição de Ofício.
03/06/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:05

Expedição de Mandado.
28/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:41

Recebidos os autos
28/05/2024 15:41

Revogada a Prisão
27/05/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/05/2024 19:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 17:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/05/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 19:03

Juntada de Certidão
20/05/2024 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 16:27

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:23

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:19

Expedição de Ofício.
03/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
03/05/2024 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 17:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:05

Recebidos os autos
03/05/2024 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
02/05/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:08

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:33

Expedição de Mandado.
24/02/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 03:02

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:02

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 13:01

Desentranhado o documento
16/02/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:04

Recebidos os autos
15/02/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/02/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 02:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:22

Expedição de Certidão.
03/02/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:14

Expedição de Ofício.
01/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:06

Expedição de Ofício.
01/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:54

Expedição de Ofício.
31/01/2024 14:08

Expedição de Mandado.
31/01/2024 14:00

Expedição de Mandado.
30/01/2024 14:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/01/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:18

Recebidos os autos
30/01/2024 13:18

Determinada a quebra do sigilo telemático
30/01/2024 13:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/01/2024 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/01/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:47

Recebidos os autos
18/01/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
18/01/2024 09:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/01/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 11:13

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
16/01/2024 18:34

Expedição de Alvará de Soltura .
16/01/2024 15:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/01/2024 15:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/01/2024 15:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
16/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 11:05

Juntada de gravação de audiência
16/01/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 07:02

Juntada de laudo
16/01/2024 07:00

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/01/2024 06:07

Juntada de Certidão
16/01/2024 06:07

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/01/2024 06:04

Juntada de Certidão
15/01/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 21:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/01/2024 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo