29/11/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:26

Transitado em Julgado em 27/11/2024
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 19:23

Recebidos os autos
11/11/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/11/2024 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
08/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:20

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0738984-55.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: VICTOR MENDONCA DE AGUIAR SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 303 da Lei n. 9.503/97, supostamente praticada por VICTOR MENDONCA DE AGUIAR.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por seu advogado(a), manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 205723399, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
14/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 18:31

Recebidos os autos
14/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:31

Homologada a Transação Penal
14/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
14/08/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:01

Recebidos os autos
30/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
29/07/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 13:48

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
23/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:50

Recebidos os autos
21/05/2024 16:50

Indeferido o pedido de #Oculto#
20/05/2024 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
20/05/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 17:50

Expedição de Mandado.
10/05/2024 17:08

Recebidos os autos
10/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
09/05/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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