12/09/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:29

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DIEGO WANDESON PORCIUNCULA DAMASCENO em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 10/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MATERIAL.

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORA.

DIVULGAÇÃO ONEROSA DE MATERIAL DIDÁTICO DE AUTORIA DA AGRAVANTE POR MEIO DO WHATSAPP.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA COLETA DE INFORMAÇÕES E SUSPENSÃO DA CONOTA BANCÁRIA UTILIZADA NO ILÍCITO.

MEDIDAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL.

DEFERIMENTO.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO PROVEDOR DA APLICAÇÃO E À DELEGACIA DE POLÍCIA.

MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELA PARTE INTERESSADA.

DESPROVIDOS.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

As obras intelectuais de texto científico e audiovisuais estão abarcadas pelo art. 7º, I e VI, da Lei 9.610/98, sendo certo que, segundo o art. 28 daquela legislação de regência dos direitos autorais, cumpre “ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica”. 2.

E nos termos do art. 105, da Lei de Direitos Autorais, “a transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente”. 3.

Demonstrado de maneira suficiente que a parte agravante é titular dos direitos autorais sobre as obras que foram disponibilizadas por meio do WhatsApp, sem autorização, demonstrada está a probabilidade no direito alegado, bem assim que a permanência desta situação representa evidente dano a direito autoral, justificando a concessão de tutela de urgência para solicitação de informações cadastrais do número telefônico utilizado para a divulgação do conteúdo e suspensão da conta bancária onde eram recebidos os pagamentos decorrentes da prática do ilícito. 4.

Indeferidos os pedidos de expedição de ofício à empresa provedora de conexão do aplicativo por meio do qual o ilícito era praticado, assim como o pedido de expedição de ofício à delegacia com atribuição para a investigação do caso, visto que tais medidas não necessitam obrigatoriamente de medida judicial e podem/devem ser exercidas pela própria empresa titular dos direitos autorais. 5.

Recurso parcialmente provido.
19/08/2024 14:02

Conhecido o recurso de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/08/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 13:36

Recebidos os autos
20/06/2024 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DIEGO WANDESON PORCIUNCULA DAMASCENO em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 16:45

Juntada de entregue (ecarta)
03/05/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 17:28

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:43

Recebidos os autos
15/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:46

Recebidos os autos
22/03/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/03/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:02

Recebidos os autos
07/03/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/02/2024 06:20

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/01/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 16:12

Expedição de Mandado.
12/01/2024 14:05

Recebidos os autos
12/01/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 07:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/12/2023 18:08

Juntada de Certidão
08/12/2023 08:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/11/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 14:26

Expedição de Mandado.
16/11/2023 15:57

Recebidos os autos
16/11/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
14/11/2023 19:38

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 16/08/2023 23:59.
14/07/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:13

Recebidos os autos
11/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/07/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/07/2023 16:23

Recebidos os autos
04/07/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
03/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/06/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:37

Recebidos os autos
12/06/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/06/2023 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
12/06/2023 00:14

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 09/06/2023 23:59.
22/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 19:17

Recebidos os autos
18/05/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 19:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
18/05/2023 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
17/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:21

Recebidos os autos
16/05/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/05/2023 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
15/10/2022 00:13

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 14/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:07

Decorrido prazo de DIEGO WANDESON PORCIUNCULA DAMASCENO em 05/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:05

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 20:21

Recebidos os autos
23/09/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 18:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/09/2022 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/09/2022 17:36

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A - CNPJ: 18.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) em 19/09/2022.
20/09/2022 00:17

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 13/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 13/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:43

Recebidos os autos
02/09/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 08:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/09/2022 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/08/2022 00:09

Decorrido prazo de GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A em 19/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 20:23

Recebidos os autos
29/07/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 08:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/07/2022 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/07/2022 11:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO) em 25/07/2022.
26/07/2022 02:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 11:21

Recebidos os autos
16/07/2022 11:21

Embargos de Declaração
15/07/2022 19:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/05/2022 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/05/2022 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/05/2022 23:59:59.
01/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 19:38

Recebidos os autos
31/03/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/03/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 17:11

Juntada de Certidão
23/03/2022 00:06

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 22/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
17/03/2022 19:53

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2022 02:59

Juntada de entregue (ecarta)
09/03/2022 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/03/2022 22:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2022 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 18:48

Juntada de mandado
21/02/2022 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 18:42

Juntada de mandado
21/02/2022 17:40

Juntada de mandado
21/02/2022 17:30

Juntada de mandado
21/02/2022 17:18

Juntada de Ofício
18/02/2022 21:15

Recebidos os autos
18/02/2022 21:15

Concedida em parte a Medida Liminar
18/02/2022 16:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/02/2022 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/02/2022 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
04/02/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/02/2022 17:31

Juntada de Certidão
04/02/2022 16:26

Processo Suspenso por Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
03/02/2022 07:10

Recebidos os autos
03/02/2022 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/02/2022 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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