17/09/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 13:43

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de WALDIMEIRE SILVA DE SOUZA SANTOS em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de KLEIDE SILVA DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de GEUSON SILVA DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EDNEIDE SILVA DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/08/2024.
23/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

INOVAÇÃO RECURSAL.

VEDAÇÃO.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

RELATIVIZAÇÃO.

ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

POSSIBILIDADE.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS – CAGED.

VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

O Agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, restringindo-se aos lindes da matéria tratada na decisão recorrida.

Precedentes. 1.1 Da análise da decisão agravada, verifica-se que o juízo a quo não examinou o pedido de penhora de direitos possessórios, ventilado tão somente nesta instância recursal. 2.

O art. 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 3.

O Superior Tribunal de Justiça e a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm concedido interpretação ampliativa à referida norma da impenhorabilidade, aceitando retenção de proventos e salários, de forma razoável, a fim de não comprometer a sobrevivência do devedor.

Ressalva pessoal do relator. 4.

No caso concreto, entende-se razoável a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da parte agravada. 5.

Reputa-se razoável a expedição de ofício ao CAGED diante do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens penhoráveis e ante a possibilidade de penhora parcial de salário.

Evolução jurisprudencial da Oitava Turma Cível. 6.

Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
21/08/2024 13:50

Conhecido em parte o recurso de A. G. D. S. C. - CPF: *80.***.*98-10 (AGRAVANTE) e não-provido
20/08/2024 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 14:00

Recebidos os autos
15/07/2024 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
14/07/2024 23:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:39

Juntada de Certidão
22/05/2024 01:18

Recebidos os autos
22/05/2024 01:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/05/2024 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:29

Recebidos os autos
26/04/2024 15:29

Determinada Requisição de Informações
26/04/2024 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
26/04/2024 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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