18/03/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/01/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 14:45

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702007-35.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Nos termos do art. 1.010 do CPC, e art. 1º, inciso L, da Portaria nº 02, de 28 de setembro de 2023, fica a parte apelada intimada a, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Após, nos termos do inciso XXXIX, da referida Portaria, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. ·
07/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:37

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 15/10/2024.
14/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702007-35.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas no processo em epígrafe.

A parte Embargada manifestou-se informando o cancelamento dos débitos, pugnando pelo reconhecimento da perda do objeto e pela aplicação do art. 90, § 4°, do CPC (ID 180853825).

A Embargante peticionou discordando da redução dos honorários sucumbenciais pleiteada pelo Embargado (ID 181941658). É o breve relatório.

DECIDO.

O inciso VI do art. 485 do CPC preceitua que o juiz extinguirá o feito, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual.

No caso em tela, considerando que a execução fiscal de origem foi extinta pela sentença de ID 211097709, já transitada em julgado, constata-se que não persiste o interesse de agir, utilidade, nos presentes embargos à execução.

Assim, há perda superveniente do interesse processual, impondo a extinção dos presentes embargos à execução sem resolução de mérito.

Contudo, a extinção do feito executivo em decorrência do cancelamento dos débitos ocorreu após a citação da executada/embargante e a oposição dos presentes embargos, razão pela qual, aplicando-se o princípio da causalidade, deve o embargado arcar com as custas processuais e ser condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJDFT: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CAUSALIDADE.

ART. 26 DA LEF.

APLICAÇÃO RESTRITA.

PRECEDENTES. 1.

Segundo reiterada jurisprudência, o art. 26 da Lei de Execução Fiscal aplica-se somente nos casos em que o cancelamento dos débitos que ampararam a extinção do feito tenha ocorrido antes de efetivada a citação e oferecida defesa pelo indicado devedor, seja por embargos ou por exceção de pré-executividade.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

Em consonância com o princípio da causalidade, o reconhecimento, pela Administração, do equívoco no lançamento dos débitos que embasaram a emissão da CDA objeto da execução impõe a esta a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1176687, 07069695720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 18/6/2019) É consabido que o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, atrai a aplicação ao caso do art. 90, caput e §4º, do CPC.

Todavia, no caso vertente, a extinção do feito decorre de ausência de interesse de agir, o que, inclusive foi pleiteado pelo embargado, implicando na não resolução do mérito, ao contrário da hipótese em que incide o art. 487, III, "a", do CPC, cujo desdobramento é a coisa julgada material, de modo que deve ser afastada a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, com suporte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Considerando o princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 3º, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 23:21

Recebidos os autos
02/10/2024 23:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 20:32

Juntada de Certidão
13/09/2024 20:28

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
27/05/2024 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/05/2024 00:29

Recebidos os autos
01/05/2024 00:29

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/12/2023 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
03/10/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:33

Recebidos os autos
02/10/2023 17:33

Outras decisões
14/07/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2023 17:22

Juntada de Certidão
05/07/2023 00:29

Recebidos os autos
05/07/2023 00:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/06/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:35

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
24/05/2023 14:34

Recebidos os autos
24/05/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/05/2023 10:42

Juntada de Certidão
08/05/2023 18:59

Recebidos os autos
08/05/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/03/2023 19:32

Cancelada a movimentação processual
29/03/2023 19:32

Desentranhado o documento
02/02/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:50

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:10

Recebidos os autos
15/12/2022 15:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/12/2022 15:10

Determinada a emenda à inicial
14/12/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/12/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:20

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
08/11/2022 21:13

Recebidos os autos
08/11/2022 21:13

Determinada a emenda à inicial
26/05/2022 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/05/2022 18:58

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:36

Recebidos os autos
03/05/2022 00:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 08:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 11:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/01/2022 09:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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