11/09/2025 03:25

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723938-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO ROBERTO DA SILVA, ALINE DUTRA DE OLIVEIRA SILVA REU: JORGE TORRES RODRIGUES, MAYARA RUFINO SOARES, TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Fábio Roberto da Silva e Aline Dutra de Oliveira Silva em face de Torres Comércio e Locação de Veículos Ltda., Jorge Torres Rodrigues, Mayara Rufino Soares e Banco Votorantim S.A.

Alegam os autores que, em 10/01/2024, firmaram contrato de compra e venda com a primeira ré, Torres Veículos, para aquisição do veículo Fiat Uno Attractive 1.0, placa RFW2D49 DF, RENAVAM *12.***.*87-25, pelo valor de R$ 43.650,00, quitado à vista.

As partes acordaram que o veículo seria entregue livre de quaisquer ônus e com transferência de titularidade em nome da autora Aline Dutra de Oliveira Silva.

Contudo, após a concretização da venda, os autores receberam apenas a posse do veículo, sem que a transferência da titularidade fosse realizada.

Posteriormente, os autores descobriram que o automóvel fora transferido para o nome da terceira ré, Mayara Rufino Soares, e gravado com alienação fiduciária em favor da quarta ré, Banco Votorantim S.A., supostamente sem as cautelas necessárias para impedir a fraude.

Afirmam que tal operação teria sido realizada com o conhecimento e consentimento dos réus Jorge Torres Rodrigues, sócio da empresa Torres Veículos, e Mayara Rufino Soares, secretária e funcionária de confiança do segundo réu.

Afirmam que o financiamento aprovado pela quarta requerida, Banco Votorantim S.A., foi feito sem as devidas cautelas legais, o que possibilitou a ocorrência da fraude.

Relatam, ainda, que o segundo réu encontra-se preso por outros crimes semelhantes, evidenciando a prática sistemática de fraudes pela empresa Torres Veículos e seu proprietário.

Os autores destacam que tentaram resolver a situação diretamente com os réus, tanto por contato telefônico quanto presencial, mas não obtiveram êxito.

Em razão disso, registraram boletim de ocorrência junto à 15ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal e buscaram a via judicial para resguardar seus direitos.

Pleiteiam, em sede de tutela de urgência, a inclusão de restrição de transferência no sistema RENAJUD sobre o veículo em questão, a suspensão das cobranças relacionadas ao financiamento fraudulento imputado ao bem, bem como a proibição de qualquer medida de busca e apreensão que recaia sobre o automóvel, até o deslinde do processo.

No mérito, requerem a condenação da primeira requerida e do segundo réu a efetivar a transferência do veículo para o nome da autora Aline Dutra de Oliveira Silva, a exclusão do gravame de alienação fiduciária sobre o bem e a condenação de todos os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Subsidiariamente, caso não seja possível a transferência do veículo, os autores pleiteiam a rescisão do contrato de compra e venda, com a devolução integral do valor pago, devidamente atualizado, além da condenação pelos danos morais mencionados.

A petição inicial está instruída com os documentos necessários, incluindo cópias dos documentos de identificação dos autores (IDs 206209129 e 206209131), comprovante de residência (ID 206209133), procurações (IDs 206209135 e 206209138), contrato de compra e venda do veículo (ID 206209795), comprovante de pagamento (ID 206209140), boletim de ocorrência (ID 206209141) e outros documentos pertinentes.

Os autores atribuem à causa o valor de R$ 58.650,00, e recolheram as custas processuais devidas.

Inicial substitutiva no Id. 218667829.

Em sede de tutela de urgência, foi determinada (ID 222662895):(i) a inclusão de restrição de transferência no sistema RENAJUD sobre o veículo em questão; (ii) a abstenção do banco réu de promover busca e apreensão do automóvel; (iii) a suspensão das cobranças do financiamento aos autores, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por cobrança indevida; (iv) a imposição de multa de R$ 60.000,00 ao banco réu, caso a apreensão do veículo ocorresse após o deferimento da liminar, em descumprimento à ordem judicial.

Ainda naquela decisão, foi reconhecida a prevenção deste Juízo, sendo determinada a remessa da ação de busca e apreensão 0705905-30.2024.8.07.0002, então em trâmite na 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, para processamento conjunto.

O Banco Votorantim S.A. apresentou contestação no ID. 225375709.

No ID. 227264814, foi juntado nos autos sentença de desistência da busca e apreensão 0705905-30.2024.8.07.0002, diante de requerimento do autor.

Contestação de Mayara Rufino foi apresentada no ID. 229534717.

Réplica a contestação apresentada no ID. 234115116.

Intimados a apresentarem provas a produzir, as partes nada requereram.

Foi proferida decisão saneadora, determinando remessa dos autos para julgamento (ID. 241487842).

Conforme informado na petição de ID 247539504, a parte autora comunicou que, em descumprimento à tutela de urgência deferida por este Juízo, o veículo objeto da lide foi apreendido nos autos da ação de busca e apreensão nº 0705926-06.2024.8.07.0002, já em trâmite à época da decisão liminar proferida nestes autos.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que, embora este Juízo tenha determinado a reunião processual com a ação de busca e apreensão nº 0705905-30.2024.8.07.0002, estava igualmente em curso, de forma anterior à liminar concedida nestes autos (ID 222662895), a ação de busca e apreensão nº 0705926-06.2024.8.07.0002, na qual foi deferida a ordem de apreensão do veículo em 21 de novembro de 2024.

Não obstante, a decisão de ID 222662895 determinou expressamente que o banco réu requeresse a revogação da ordem de busca e apreensão eventualmente existente, bem como a suspensão da respectiva ação judicial, em razão da conexão e da prevenção deste Juízo – o que não foi cumprido pela parte ré.

Dessa forma, resta configurado o descumprimento da ordem judicial, razão pela qual ratifico a incidência da multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos da decisão anteriormente proferida, a ser executada em sede de eventual cumprimento de sentença, caso a tutela de urgência seja confirmada na sentença final.

Ademais, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte ré proceda à devolução do veículo Fiat Uno Attractive 1.0, placa RFW2D49/DF, RENAVAM *12.***.*87-25, à parte autora, no seu domicílio constante da petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), independentemente da multa já fixada anteriormente.

A restituição deverá ser viabilizada mediante contato direto com a parte autora ou com seu patrono, de modo a agendar e efetivar a entrega do bem no local indicado.

A multa diária deixará de incidir caso o banco réu comprove documentalmente que adotou todas as providências razoáveis para realizar a devolução do veículo, e que esta não se concretizou por inércia ou resistência da parte autora.

Registre-se que, após ciência da decisão liminar proferida por este Juízo, foi reconhecida a prevenção desta Vara para julgamento da ação de busca e apreensão nº 0705926-06.2024.8.07.0002, não havendo, portanto, risco de prolação de decisões conflitantes.

Assim, determino o traslado integral da presente decisão àqueles autos, com remessa conclusa para fins de suspensão da respectiva ação de busca e apreensão, até o julgamento definitivo deste feito principal. À Secretaria: 1.

Intime-se pessoalmente o Banco Votorantim S.A via sistema para cumprimento da presente decisão.

Prazo: 5 dias. 2.

Traslade-se a presente decisão aos autos 0705926-06.2024.8.07.0002 e remeta-os conclusos para suspensão. 3.

Cientifique-se a parte autora.

Prazo: 2 dias. 4.

Em caso de novos requerimentos, faça conclusão para decisão.

Sem requerimentos, remeta-se conclusão para sentença, cientificando-se as partes no prazo de 15 dias úteis.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
09/09/2025 12:45

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:16

Recebidos os autos
08/09/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:15

Deferido o pedido de ALINE DUTRA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *20.***.*11-87 (AUTOR).
28/08/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723938-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO ROBERTO DA SILVA, ALINE DUTRA DE OLIVEIRA SILVA REU: JORGE TORRES RODRIGUES, MAYARA RUFINO SOARES, TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Trata-se de processo em fase de saneamento.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que, à luz da narrativa da petição inicial, titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

Devidamente citados (Id. 228442250 e 229688428), o requerido JORGE TORRES RODRIGUES JORGE TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA e não se manifestou no prazo legal, razão pela qual decreto a sua REVELIA, com fulcro no art. 344 do CPC.

Os prazos contra o réu revel fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC).

As questões preliminares arguidas pela ré MAYARA RUFINO SOARES no Id. 229534717 e pelo réu BANCO VOTORANTIM S.A no Id. 225375709 serão analisadas no julgamento do feito.

Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas (ID. 234184923, 234770902 e 236580068).

As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo.

Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Anote-se a conclusão para sentença.

Cientifique-se as partes na forma do art. 357, § 1º, do CPC/15.

Prazo legal: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

T
04/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:18

Recebidos os autos
04/07/2025 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 26/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 09/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de JORGE TORRES RODRIGUES em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 17:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 21:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 17:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 17:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025 17:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:51

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 12:01

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 14:43

Expedição de Mandado.
20/01/2025 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:34

Recebidos os autos
17/01/2025 17:34

Recebida a emenda à inicial
17/01/2025 17:34

Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723938-65.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO ROBERTO DA SILVA, ALINE DUTRA DE OLIVEIRA SILVA REU: JORGE TORRES RODRIGUES, MAYARA RUFINO SOARES, TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Determinada emenda à inicial, parte autora satisfez apenas em parte a determinação de Id. 207613593.

Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias úteis proceda emenda à inicial para: 1) Apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual O desatendimento da presente determinação ocasionará no indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do CPC.

Advirto que não será concedida nova oportunidade de emenda.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
25/11/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/11/2024 16:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 10:40

Recebidos os autos
25/11/2024 10:40

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão
13/11/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/11/2024 18:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2024 01:35

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 15:38

Recebidos os autos
31/10/2024 15:38

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 13:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2024 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/08/2024 08:19

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:02

Distribuído por sorteio
01/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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