28/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707634-79.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONTREAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO BRITTO, MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ocorreu a penhora em conta da devedora MARIA DAS DORES do valor integral do débito, R$ 3.165,05, conforme minuta de Id 238701880.

Os valores em excessos foram desbloqueados em contas do devedor PAULO ROBERTO.

Não houve apresentação de impugnação à penhora no prazo legal, ainda que intimada a devedora.

Converto a penhora em pagamento total da dívida executada.

Intime-se a parte credora para que apresente: 1) Seus dados bancários completos, para fins de transferência da quantia depositada, mediante alvará eletrônico: a) Banco; b) Agência; c) Número da conta (com especificação se corrente ou poupança); d) ou Chave PIX (exclusivamente CPF ou CNPJ, conforme exigência do sistema); 2) Planilha atualizada do débito remanescente, caso o valor depositado não tenha sido suficiente para quitação integral da obrigação.

Nesta hipótese, deverá abater o valor penhorado e convertido em pagamento. 3) Indicação do valor devido a cada credor, se houver mais de um, devendo destacar eventuais honorários advocatícios; 4) Caso requeira a transferência diretamente para conta de seu advogado, deverá: a) Comprovar que o valor é devido exclusivamente ao advogado (ex.: honorários contratuais ou sucumbenciais de titularidade do patrono); b) ou juntar procuração atualizada, com poderes expressos para receber valores via transferência bancária e dar quitação, caso ainda não tenha feito.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Conforme entendimento deste Juízo, os alvarás devem ser preferencialmente expedidos em nome da parte credora, inclusive para fins de transferência bancária. É admitido o levantamento diretamente pelo advogado apenas quando comprovada a titularidade exclusiva do crédito (como nos casos de honorários) ou quando a procuração contiver poderes específicos para receber valores via transferência bancária e dar quitação.

Assim, nos casos em que a transferência for solicitada para conta bancária do advogado, deverá constar na procuração outorgada pela parte cláusula expressa autorizando o recebimento de valores por transferência bancária, sob pena de indeferimento.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção pelo pagamento.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
22/08/2025 17:34

Recebidos os autos
22/08/2025 17:33

Deferido o pedido de CONDOMINIO EDIFICIO MONTREAL - CNPJ: 01.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
29/07/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/07/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 06:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MONTREAL em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:46

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/06/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
03/06/2025 18:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:49

Recebidos os autos
16/05/2025 11:49

Outras decisões
29/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
15/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 18:24

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:28

Recebidos os autos
09/04/2025 09:28

Outras decisões
25/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707634-79.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONTREAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO BRITTO, MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Formulado pedido de transferência da quantia depositada nestes autos para a conta do próprio credor.

Com fundamento no art. 906, parágrafo único, do CPC, defiro o pedido de transferência do valor depositado em conta vinculada ao Juízo, R$ 3.074,00 , conforme Id 210324620, em favor do exequente.

Expeça-se alvará eletrônico.

Para tanto, deverão ser utilizados os dados da conta bancária ou chave PIX informados ao Id. 226051830.

O exequente deverá juntar planilha do débito remanescente com indicação da data de atualização.

Ressalto que o valor levantado também deverá ser atualizado ates de promover-se o abatimento.

A atualização do bloqueio é dispensável se o crédito for atualizado até a data da transferência do valor penhorado para a conta judicial.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
21/03/2025 05:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
21/03/2025 05:46

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:47

Recebidos os autos
17/03/2025 18:47

Deferido o pedido de CONDOMINIO EDIFICIO MONTREAL - CNPJ: 01.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
21/02/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:47

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
10/01/2025 14:19

Recebidos os autos
10/01/2025 14:19

Deferido o pedido de CONDOMINIO EDIFICIO MONTREAL - CNPJ: 01.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
13/12/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRITTO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 03:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 15:24

Juntada de Certidão
08/09/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
07/09/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/09/2024 15:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/08/2024 12:24

Recebidos os autos
20/08/2024 12:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERNANDES SARAIVA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRITTO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:21

Expedição de Certidão.
01/07/2024 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 14:19

Recebidos os autos
14/06/2024 14:19

Deferido o pedido de CONDOMINIO EDIFICIO MONTREAL - CNPJ: 01.***.***/0001-57 (EXEQUENTE).
29/05/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
29/05/2024 14:47

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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