22/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
22/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:37

Recebidos os autos
31/07/2025 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2025 23:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/07/2025 23:09

Juntada de Certidão
26/07/2025 03:33

Juntada de Certidão
26/07/2025 03:22

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 22:11

Recebidos os autos
07/07/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 22:10

Outras decisões
05/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/07/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
24/06/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ANDRE ALBERNAZ FERREIRA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0704904-64.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE ALBERNAZ FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexo resposta ao ofício de ID 236234516.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para ciência e manifestação.

Após, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 08:23:42.

MIRYAN PONTES GONCALVES Servidor Geral
06/06/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:26

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:14

Decorrido prazo de ANDRE ALBERNAZ FERREIRA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:58

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 21:00

Expedição de Ofício.
15/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704904-64.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDRE ALBERNAZ FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista, inércia da parte Executada em se manifestar acerca do bloqueio realizado, promova-se a transferência do numerário bloqueado no ID 231867884 para a conta de titularidade do exequente.

Feito, intime-se o Exequente para que traga a planilha atualizada do débito com a deduação do valor transferido.

No mais, compulsando os presentes autos, observa-se que até a presente data todas as medidas empregadas não foram suficientes para assegurar o integral adimplemento da obrigação observada no bojo dos presentes autos.

Sobre a penhora o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 831.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Art. 832.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. (...) Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Consoante deixa entrever a pesquisa por ativos financeiras veiculada junto ao SISBAJUD, não subsiste saldo suscetível de fazer frente ao adimplemento total do débito.

Sob essa asserção, a medida que se impõe é a realização de penhora a incidir sobre parte da verba salarial do devedor, conforme informado no Id 235313355.

Não obstante a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc.

IV do CPC, a melhor interpretação que deve ser dada à norma é aquela que melhor aplica o direito no caso concreto, dentro de um critério de razoabilidade, preservando-se os direitos das partes.

Nesse sentido, a par do direito fundamental do devedor aos alimentos, existe em contrapartida o direito fundamental do credor à tutela executiva.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em reiteradas decisões vem firmando o entendimento de que é possível a penhora incidente sobre o salário desde que não ultrapasse o percentual de trinta por cento.

A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO C.

STJ.

PERCENTUAL DE 20%.

PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida, independente da sua natureza, em valores que não comprometam a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial.

Precedentes do c.

STJ. 2.

Ausente demonstração de que a constrição prejudica a subsistência do devedor, é possível afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15. 3.

No caso concreto, depreende-se que a determinação de penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos não prejudica o sustento do Executado/Agravante, além de mostrar-se capaz de compatibilizar o direito do devedor à subsistência digna com o direito do credor à satisfação do crédito Executado. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1952141, 0735722-48.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/12/2024, publicado no DJe: 13/12/2024.) Ressalvam-se os grifos Ademais, em decisão da lavra da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça asseverou que a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado.

Acrescentou que a jurisprudência da referida Corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.

Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 – Ressalvam-se os grifos) Portanto, comparando-se o valor do salário auferido pelo devedor e a proporção da penhora pretendida, verifica-se que o bloqueio de 10% (dez por cento) do valor percebido pelo devedor não afetará, em relação a este bloqueio específico, a sua dignidade humana, pois o restante, pelo que dos autos consta, será suficiente para sua manutenção.

Trata-se de preservar, no caso concreto, o direito fundamental do credor à tutela executiva.

Assim, DEFIRO EM PARTE o requerimento de Id 235313354 para determinar a penhora de 10% (dez por cento) da verba salarial auferida pela executada até que o débito seja integralmente quitado.

Por fim, oficie-se ao órgão pagador informado no Id 235313355 (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE) para que promova a retenção mensal no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor dos rendimentos adimplidos pelo órgão ao executada.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 15:59:09.

Assinado digitalmente, nesta data.

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12/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:24

Recebidos os autos
12/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:24

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
12/05/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de ANDRE ALBERNAZ FERREIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/04/2025 12:42

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
31/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 18:15

Recebidos os autos
24/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:15

Outras decisões
24/03/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ANDRE ALBERNAZ FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
13/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/12/2024 16:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2024 23:23

Recebidos os autos
09/12/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 23:23

Outras decisões
09/12/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/12/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ANDRE ALBERNAZ FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:10

Recebidos os autos
11/11/2022 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/11/2022 10:40

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:57

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 17:13

Juntada de Petição de apelação
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 23:05

Recebidos os autos
10/08/2022 23:05

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/08/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:37

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2022 00:21

Publicado Sentença em 14/07/2022.
13/07/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 20:00

Recebidos os autos
11/07/2022 20:00

Julgado improcedente o pedido
01/06/2022 21:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/06/2022 21:57

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:01

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:47

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:32

Juntada de Petição de alegações finais
03/05/2022 00:51

Publicado Ata em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/04/2022 20:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2022 15:00, 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/04/2022 18:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2022 15:00, 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/04/2022 15:09

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/04/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de ANDRE ALBERNAZ FERREIRA em 22/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de ANDRE ALBERNAZ FERREIRA em 21/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:39

Publicado Ata em 15/03/2022.
14/03/2022 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 10:32

Expedição de Ofício.
11/03/2022 09:21

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:52

Juntada de Certidão
10/03/2022 11:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/03/2022 11:28

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2022 15:00, 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/03/2022 11:28

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/03/2022 13:57

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 00:38

Recebidos os autos
09/03/2022 00:38

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2022 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/03/2022 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/03/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 18:31

Juntada de Certidão
07/03/2022 14:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 08:55

Expedição de Certidão.
21/02/2022 08:48

Expedição de Ofício.
18/02/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:13

Recebidos os autos
18/02/2022 15:13

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 13:19

Cancelada a movimentação processual
18/02/2022 13:19

Desentranhado o documento
15/02/2022 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/02/2022 23:09

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de ANDRE ALBERNAZ FERREIRA em 28/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 08:13

Expedição de Ofício.
21/01/2022 07:23

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:22

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:11

Expedição de Certidão.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
17/01/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/01/2022 12:11

Juntada de Certidão
17/01/2022 11:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2022 15:00, 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/01/2022 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/01/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 16:45

Recebidos os autos
14/01/2022 16:45

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/01/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:26

Recebidos os autos
15/12/2021 15:26

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2021 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/12/2021 08:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:51

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:54

Recebidos os autos
18/11/2021 14:54

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/11/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 13:07

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 00:03

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 00:03

Expedição de Certidão.
21/10/2021 16:30

Juntada de Petição de réplica
29/09/2021 16:30

Publicado Certidão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 22:45

Expedição de Certidão.
24/09/2021 12:10

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/08/2021.
10/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
06/08/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 16:55

Recebidos os autos
05/08/2021 16:55

Decisão interlocutória - indeferimento
04/08/2021 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/08/2021 17:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 30/07/2021.
30/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
27/07/2021 18:11

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/07/2021 16:54

Recebidos os autos
27/07/2021 16:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/07/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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