01/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718529-63.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ANABEL DE ABREU SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: ANABEL DE ABREU SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a exequente ANABEL DE ABREU SOUSA requer seja o DISTRITO FEDERAL compelido ao pagamento da quantia de R$ 81.885,40.

O DISTRITO FEDERAL apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença em petição de ID 225763169, alegando excesso de execução, no montante de R$ 10.964,80.

A parte exequente se manifestou em ID 229482859.

A decisão de ID 229961635 fixou os parâmetros e índices para atualização do crédito.

Este Juízo se valeu do auxílio da Contadoria Judicial ID 244145727.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

Decido.

Considerando a inexistência de impugnações (ID 246051004 e 247741347), homologo os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, nos termos da planilha de ID 244145727, sendo R$ 99.183,01, referente ao valor principal e R$ 10.214,69, referente aos honorários de sucumbência e ao ressarcimento das custas processuais.

Considerando que não houve excesso na execução, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL: 1) 1 (um) Precatório em nome de ANABEL DE ABREU SOUSA - CPF: *51.***.*48-15, devidamente representado pelo escritório de Advocacia RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.***.***/0001-48, no montante de R$ 99.183,01, relativo ao valor principal, do valor total haverá o decote de 15% devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID: 241436776, os quais serão pagos ao escritório acima mencionado; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor – RPV em nome de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.***.***/0001-48, no montante de R$ 10.214,69, referente aos honorários de sucumbência e ressarcimento de custas processuais.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório acima relacionado.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2025 18:08:15.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
27/08/2025 21:19

Recebidos os autos
27/08/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 21:19

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/08/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/08/2025 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 25/08/2025.
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
26/07/2025 10:04

Recebidos os autos
26/07/2025 10:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/07/2025 02:52

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/07/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:07

Recebidos os autos
14/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0718529-63.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ANABEL DE ABREU SOUSA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 16:29:46.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
18/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/06/2025 06:44

Recebidos os autos
11/06/2025 06:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/06/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de ANABEL DE ABREU SOUSA em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:14

Recebidos os autos
09/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:14

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:26

Recebidos os autos
21/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:26

Outras decisões
18/03/2025 16:23

Juntada de Petição de réplica
17/03/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ANABEL DE ABREU SOUSA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:58

Publicado Certidão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:39

Juntada de Petição de impugnação
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ANABEL DE ABREU SOUSA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 14:37

Recebidos os autos
21/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:37

Deferido o pedido de ANABEL DE ABREU SOUSA - CPF: *51.***.*48-15 (EXEQUENTE).
19/11/2024 18:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ANABEL DE ABREU SOUSA em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 20:26

Recebidos os autos
17/10/2024 20:26

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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