21/11/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:00

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:58

Decorrido prazo de ROSILDA COELHO CORREA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 22:57

Juntada de diligência
10/11/2023 11:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:08

Expedição de Mandado.
03/11/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:48

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:45

Recebidos os autos
31/10/2023 11:45

Juntada de despacho
26/07/2023 18:14

Decorrido prazo de ROSILDA COELHO CORREA em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/07/2023 10:13

Juntada de Certidão
22/07/2023 07:53

Decorrido prazo de ROSILDA COELHO CORREA em 20/07/2023 23:59.
08/07/2023 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 22:53

Juntada de diligência
24/06/2023 18:43

Expedição de Mandado.
25/05/2023 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/05/2023 07:57

Conclusos para decisão
25/05/2023 07:57

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:39

Juntada de petição
24/05/2023 17:29

Juntada de recurso inominado
11/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801842-07.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Fornecimento de Energia Elétrica] DEMANDANTE: ROSILDA COELHO CORREA DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora, para: 1) confirmando a tutela antecipada, tão somente, para condenar a ré na obrigação de abster-se de interromper, ou restabelecer, no prazo de 12 (doze) horas, caso já interrompido, a contar da intimação desta decisão, o abastecimento de água da residência da parte autora em razão das faturas dos meses de JANEIRO e FEVEREIRO/2022, referente ao CÓD.

LIGAÇÃO 1333264-3, devendo ainda a requerida suspender a cobrança das referidas faturas até o seu devido refaturamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para a eventual hipótese de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537); 2); 2) declarar a inexigibilidade das faturas de JANEIRO e FEVEREIRO/2022, condenando a requerida na obrigação de refaturar as contas para o consumo de 10m³.

Reputo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ressalto, por oportuno, que a parte autora continuará obrigada a efetuar o pagamento de suas faturas mensais, no respectivo vencimento, inclusive as faturas vindicadas, após o refaturamento determinado.Concedo o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos da lei.Sem custas e honorários advocatícios, com espeque no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Paço do Lumiar - MA, 8 de maio de 2023.

MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
08/05/2023 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 12:32

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2023 11:08

Conclusos para julgamento
02/03/2023 11:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
23/02/2023 16:05

Juntada de contestação
06/02/2023 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 19:29

Juntada de diligência
01/02/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801842-07.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR/DEMANDANTE: ROSILDA COELHO CORREA RÉU/DEMANDADO: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para o DIA 02/03/2023 10:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado.

OBSERVAÇÕES: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 99981-9199 / 3211-6525; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA).

Paço do Lumiar, 31 de janeiro de 2023 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário
31/01/2023 22:31

Expedição de Mandado.
31/01/2023 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 22:29

Juntada de Certidão
31/01/2023 22:28

Audiência Una redesignada para 02/03/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
18/01/2023 21:38

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 26/10/2022 23:59.
05/01/2023 22:41

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 07/12/2022 22:00.
03/01/2023 11:06

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2022 17:51

Juntada de petição
07/12/2022 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 16:23

Juntada de diligência
07/12/2022 08:59

Expedição de Mandado.
06/12/2022 14:59

Concedida a Medida Liminar
02/12/2022 13:19

Conclusos para decisão
02/12/2022 13:19

Juntada de Certidão
20/11/2022 10:28

Juntada de petição
29/10/2022 16:52

Publicado Intimação em 19/10/2022.
29/10/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801842-07.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Fornecimento de Energia Elétrica] DEMANDANTE: ROSILDA COELHO CORREA DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da DECISÃO cujo teor segue transcrito: Posto isto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino que a BRK Ambiental – Maranhão S.A SE ABSTENHA de interromper ou RESTABELEÇA, no prazo de 12 (doze) horas, a contar da intimação desta decisão, o abastecimento de água da residência da parte autora em razão da fatura do mês de JANEIRO/2022, referente ao CÓD.

LIGAÇÃO 1333264-3, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), para a eventual hipótese de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537).

Determino ainda que a requerida, SUSPENDA as cobranças em razão da mencionada fatura, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança realizada.Assevero que a decisão não isenta a parte autora dos pagamentos pertinentes às faturas mensais de consumo, tampouco exime a concessionária de efetuar suspensões no fornecimento de água em razão de dívidas dessa natureza, restringindo-se a medida antecipatória apenas à cobrança objeto da lide.

Cite-se o demandado, com a advertência de que, não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo.

Intime-se o reclamante, via patrono, advertindo-o de que a sua ausência importará em arquivamento do processo, inclusive com a condenação em custas.

Aguarde-se a audiência de conciliação, instrução e julgamento. É como decido. .

Paço do Lumiar - MA, 17 de outubro de 2022.

MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário
17/10/2022 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 11:16

Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 12:55

Conclusos para decisão
13/10/2022 12:54

Juntada de Certidão
23/09/2022 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 18:56

Juntada de diligência
22/09/2022 18:15

Expedição de Mandado.
22/09/2022 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 10:44

Concedida a Medida Liminar
16/09/2022 16:48

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/02/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.
16/09/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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