10/09/2025 14:20

Prazo em Curso
08/09/2025 08:34

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

I.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o mero transcurso do prazo legal sem pagamento da dívida (fl. 77), faz constituir ex vi legis o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, ou seja, prescinde de qualquer declaração judicial por sentença (CPC, artigo 701, § 2.º).

II.

Portanto, providencie-se a serventia a alteração da classe do processo no SAJ para "Cumprimento de Sentença", bem como a adequação dos polos das partes.

III.

Após, Intime-se o devedor através de seu procurador pelo diário da justiça, para efetuar o pagamento da quantia indicada no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523, caput).

III.

Se o(s) executado(s) não tiver(em) procurador ou se assistido(s) pela Defensoria Pública (CPC, artigo 513, § 2.º, II) ou tiver, em qualquer hipótese, transcorrido mais de um ano após o trânsito em julgado (CPC, artigo 513, § 4.º), intime-se, pessoalmente, via postal com aviso de recebimento, valendo-se a intimação se tiver mudado de endereço e não cumprido com o seu ônus de mantê-lo atualizado (CPC, artigo 513, § 3.º).

IV.

Na hipótese de revel citado por edital, intime-se do mesmo modo.

V.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorário advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º CPC.

VI.

Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

VII.

Salvo se o exequente requerer outro tipo de constrição para garantia de seu crédito, se decorrido o prazo sem o pagamento do débito e sem apresentação de impugnação, expeça-se, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3.º da Lei Processual, mandado de penhora e avaliação.

VIII. Às providências e intimações necessárias.
05/09/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 11:21

Emissão da Relação
21/08/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:33

Registro de Sentença
21/08/2025 18:33

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 20:54

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:15

Prazo em Curso
07/07/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 09:22

Emissão da Relação
09/06/2025 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:45

Conclusos para despacho
05/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:47

Prazo em Curso
26/02/2025 20:51

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 15:28

Emissão da Relação
11/02/2025 04:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
24/01/2025 18:57

Prazo em Curso
19/12/2024 16:27

Prazo em Curso
19/12/2024 16:23

Juntada de NULL
19/12/2024 16:23

Juntada de Mandado
02/10/2024 18:31

Prazo em Curso
02/10/2024 18:30

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:18

Expedição em análise para assinatura
05/08/2024 16:46

Autos preparados para expedição
17/07/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/07/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/07/2024 18:23

Prazo em Curso
24/06/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 19:00

Emissão da Relação
13/05/2024 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 17:27

Prazo em Curso
23/04/2024 17:24

Expedição de Carta.
23/04/2024 17:24

Expedição de Carta.
22/04/2024 10:49

Expedição em análise para assinatura
05/04/2024 18:33

Autos preparados para expedição
03/04/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 12:21

Prazo em Curso
11/03/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 07:59

Emissão da Relação
19/02/2024 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 17:30

Prazo em Curso
30/01/2024 17:30

Expedição de Carta.
30/01/2024 17:00

Expedição em análise para assinatura
15/12/2023 11:21

Autos preparados para expedição
27/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:13

Prazo em Curso
31/10/2023 21:15

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 12:00

Emissão da Relação
29/09/2023 16:45

Juntada de NULL
22/09/2023 18:00

Prazo em Curso
22/09/2023 17:58

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:47

Expedição em análise para assinatura
23/08/2023 09:26

Autos preparados para expedição
16/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/08/2023 12:15

Prazo em Curso
08/08/2023 19:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/08/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.
07/08/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2023 10:00

Emissão da Relação
03/08/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 18:33

Prazo em Curso
12/07/2023 18:32

Expedição de Carta.
12/07/2023 16:51

Expedição em análise para assinatura
12/05/2023 20:11

Autos preparados para expedição
09/05/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.
09/05/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2023 17:38

Emissão da Relação
28/04/2023 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/04/2023 18:09

Conclusos para despacho
18/04/2023 18:05

Expedição de Certidão.
17/04/2023 19:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/04/2023 16:51

Informação do Sistema
16/04/2023 16:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/04/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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