31/07/2024 12:00

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:39

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:46

Juntada de Petição de resposta
20/07/2024 02:02

Publicado Intimação em 18/07/2024.
20/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 13:52

Recebidos os autos
16/07/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
16/07/2024 13:52

Realizado cálculo de custas
10/08/2023 15:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2023 15:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
10/08/2023 01:32

Recebidos os autos
10/08/2023 01:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/07/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 14:39

Transitado em Julgado em 03/07/2023
01/07/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 08:08

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:38

Juntada de Petição de resposta
16/06/2023 00:49

Publicado Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Vale registrar que, mesmo que tenha apresentado justificativa do não comparecimento em audiência, à parte autora deveria comprovar a impossibilidade de participar, o que não ocorreu nos presentes autos.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso a Exegese do art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO 28 FONAJE 2009: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 10:42

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/06/2023 17:36

Conclusos para decisão
12/06/2023 17:35

Juntada de Termo de audiência
12/06/2023 17:33

Audiência de conciliação não-realizada em/para 12/06/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
12/06/2023 07:09

Publicado Intimação em 12/06/2023.
09/06/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 27/04/2023 23:59.
17/03/2023 15:06

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 09:38

Juntada de Petição de resposta
09/03/2023 02:19

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 02:25

Publicado Intimação em 06/03/2023.
05/03/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:37

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 15:54

Audiência de conciliação designada em/para 12/06/2023 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
02/03/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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