28/08/2025 00:06

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0837083-97.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: SEBASTIAO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO Vistos, etc.

Com fundamento no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do Banco promovido e designo audiência PRESENCIAL de CONCILIAÇÃO para o dia 25 de setembro de 2025, às 10:00h, no Fórum Cível Mario Moacyr Porto, no 5º andar, na Sala de Audiências deste Juízo.

Faculto às partes que estiverem fora da Região Metropolitana de João Pessoa participarem da audiência virtualmente, através do seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/*78.***.*18-30.

Intimem-se as partes, por seus advogados.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 07:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 25/09/2025 10:00 11ª Vara Cível da Capital.
25/08/2025 12:06

Deferido o pedido de
12/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
02/08/2025 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:57

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
02/04/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
20/12/2024 00:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:29

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
08/10/2024 20:20

Determinada diligência
08/10/2024 20:20

Deferido o pedido de
07/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:42

Determinada diligência
26/09/2024 12:50

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:44

Juntada de Certidão
06/09/2024 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 22:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/09/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 22:18

Determinada diligência
13/08/2024 22:18

Nomeado perito
02/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:08

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2024 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.
02/07/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0837083-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 28 de junho de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:38

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 00:48

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837083-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, onde narra a exordial que a parte autora, mesmo não realizando qualquer contrato de empréstimo consignado junto ao banco promovido, foi cobrada nesse sentido.

Por tal razão, a promovente pleiteia, antecipadamente, que “para que seja determinada a suspensão dos descontos mensais no benefício do autor a título de Empréstimo consignado aqui combatido, nos termos do artigo 300 do CPC, tudo sob pena de multa diária em caso de descumprimento”. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária.

Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência.

Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”.

E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida.

Em que pese a documentação juntada a vestibular, a meu sentir, não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido.

A parte autora colacionou aos autos extrato de empréstimo consignado (ID. 92082894), o qual aponta para o fato de que os mútuos por ela questionados datam de janeiro de 2021, ou seja, há mais de três anos há descontos em seus proventos e somente agora a promovente teria percebido a fraude apontada.

Sendo assim, não comprovada a probabilidade do direito, a concessão da tutela pretendida só poderá se dar após a instauração do contraditório e apuração da verdade real.

Esclareça-se que havendo, por ventura, julgamento procedente do pedido, as deduções sofridas serão restituídas à parte requerente, devidamente atualizada, o que afasta, por completo qualquer suposto prejuízo.

Portanto, havendo dúvida a respeito da situação fática narrada nos autos, se afigura descabido, o adiantamento da tutela antecipada, sendo necessário aguardar o desenvolvimento processual.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, vez que não preenchidos, por hora, os requisitos do art. 300 do CPC.

P.

I.

Cite-se (do item supra) a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Oferecida a defesa, à impugnação, em 15 (quinze) dias.

Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado.

João Pessoa – PB, data e assinatura digitais.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
17/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2024 09:28

Determinada a citação de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU)
17/06/2024 09:28

Determinada diligência
17/06/2024 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO ALVES DA SILVA - CPF: *97.***.*23-15 (AUTOR).
17/06/2024 09:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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