30/07/2025 10:37

Publicado Sentença em 29/07/2025.
30/07/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800063-10.2023.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: JOSE FRANCISCO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado no bojo destes autos pelo executado BANCO PAN S.A., em face do exequente JOSE FRANCISCO DE SOUSA, ambos já qualificados.

O impugnante alega excesso na execução, fundamentando-se na ausência de compensação dos valores liberados em favor do autor.

Ressalte-se que o impugnante garantiu em juízo o valor total pleiteado pelo demandante/impugnado.

Em resposta, o exequente/impugnado alega que a sentença não estabelece a compensação e se caso necessário envie os autos para a contadoria judicial. É o que há a relatar.

Fundamentação A impugnação ao cumprimento de sentença consiste em meio de defesa do devedor, por meio do qual este pode questionar a exigibilidade do título ou da obrigação, a legalidade da penhora ou da avaliação, o montante da dívida, a incompetência do juízo, entre outras questões atinentes à pretensão executiva.

Na espécie, o impugnante alega excesso de execução, ao argumento de que o exequente/impugnado, ao elaborar os cálculos dos danos materiais, teria deixado de compensar valores que já teriam sido liberados em seu benefício.

Todavia, não assiste razão ao devedor/impugnante.

No caso em análise, o executado pleiteia a compensação de valores que alega terem sido previamente liberados.

Contudo, observa-se que tanto a sentença quanto o acórdão não deliberaram nesse sentido, inexistindo determinação expressa para tal compensação.

Por fim, conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, por meio de depósito judicial, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Dispositivo Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos elaborados pela impugnado/credor (ids. 70303668 e 70303669) e procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno o devedor ao pagamento de custas processuais.

Caso não sejam adimplidas no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as providências necessárias junto ao FERMOJUPI bem como promova-se a anotação da parte devedora na SERASAJUD.

Condeno-o também ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte impugnada/exequente, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85 do CPC.

Diante do valor depositado judicialmente (ids. 72527466 e 72527468), oficie-se o Banco do Brasil para que transfira a quantia depositada em benefício do advogado da parte exequente, que apresentou procuração por ela assinada com poderes específicos para receber e dar quitação.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito L.O./R
25/07/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 21:34

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 08:44

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:59

Execução Iniciada
13/02/2025 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 08:34

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
08/01/2025 10:09

Baixa Definitiva
08/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
06/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:26

Recebidos os autos
17/12/2024 09:26

Juntada de Petição de decisão
26/01/2024 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/01/2024 23:12

Expedição de Certidão.
26/01/2024 23:08

Expedição de Certidão.
26/01/2024 23:01

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 21:44

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/11/2023 08:19

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:19

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 16:30

Conclusos para julgamento
20/06/2023 16:30

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 22:06

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2023 12:25

Conclusos para julgamento
11/04/2023 12:25

Expedição de Certidão.
06/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/03/2023 23:59.
22/02/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:00

Outras Decisões
24/01/2023 04:51

Conclusos para despacho
24/01/2023 04:51

Juntada de Certidão
23/01/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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