TJPR - 0003261-72.2017.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL VIEIRA CHAGAS

CPF *09.***.*72-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/02/2023 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 28/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 23/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 20:48

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/08/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/07/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 15/06/2022 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2021

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003261-72.2017.8.16.0028 1) Diante do contido em mov. 73.1, determino que a Secretaria diligencie, perante os Sistemas disponíveis, visando localizar novos endereços do sentenciado Ezequiel Vieira Chagas. 2) Sendo localizado novos endereços, expeça-se o mandado de intimação, para ciência acerca do teor da sentença e para que informe seus dados bancários para viabilizar a restituição da fiança, mediante alvará eletrônico. 3) Não sendo obtido endereço, diante da considerações do Ministério Público, dispenso a intimação por edital e determino a destinação da quantia ao FUNJUS, com o subsequente arquivamento dos autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Colombo, 22 de fevereiro de 2022.

    Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito        

  • 22/02/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 14:12

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 19:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2021 21:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL VIEIRA CHAGAS

  • 04/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003261-72.2017.8.16.0028 1.

    Avoquei. 2.

    Trata-se de Ação Penal em que se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, por Ezequiel Vieira Chagas, na data de 19 de abril de 2017 (denúncia de mov. 25.1).

    A denúncia foi recebida em fevereiro de 2019 (termo de mov. 29.1).

    O feito teve regular tramitação, com designação de audiência de instrução e julgamento, para o dia 23 de novembro de 2020 (mov. 60.1).

    Contudo, o ato não se realizou, em virtude da Pandemia causada pelo COVID-19 (mov. 62.1).

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Da análise dos autos depreende-se que inexiste interesse processual que justifique o prosseguimento do feito, eis que eventual pena que venha a ser imposta estará nitidamente fulminada pela prescrição.

    O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), sendo que o prazo prescricional volta a correr a partir de tal data.

    No presente caso, a denúncia foi recebida em fevereiro de 2019, e desde então, nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional ocorreu.

    O crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, possui pena mínima de 01 ano de reclusão.

    Considerando as condições pessoais do acusado e o contexto dos autos, concluo que em caso de condenação, a pena privativa de liberdade por certo não chegaria a 02 anos.

    De acordo com a redação do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a pena privativa de liberdade que não excede a 02 anos, prescreve em 04 anos.

    Contudo, como o réu era, ao tempo dos fatos, menor de 21 anos, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, por força do artigo 115 do Código Penal.

    Desde o recebimento da denúncia (fevereiro de 2019) até a data de hoje, decorreu um lapso temporal de superior a 02 anos.

    Portanto, mostra-se totalmente ineficaz o prosseguimento da ação penal, eis que em caso de eventual prolação de sentença condenatória, sequer os efeitos subsistirão, já que decorreu mais de 02 anos desde a causa interruptiva da prescrição.  Feitas tais considerações, reconhecendo a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, indefiro os pleitos do Ministério Público e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

    Restitua-se a fiança (comprovante de mov. 14.1).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Promovam-se às anotações e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos, oportunamente.

    Diligências necessárias.

    Colombo, 22 de abril de 2021.   Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

  • 23/04/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/02/2021 13:50

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 12:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/03/2020 00:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2020 18:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/10/2019 18:15

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 22:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 22:01

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2019 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/07/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2019 17:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/05/2019 00:35

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/05/2019 22:24

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 22:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2019 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2019 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2019 15:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/03/2019 16:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/03/2019 16:35

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2019 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2019 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2019 16:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2019 16:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/03/2019 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/02/2019 20:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/02/2019 14:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/02/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 11:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2019 11:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/05/2017 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2017 16:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2017 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2017 08:17

    Recebidos os autos

  • 05/05/2017 08:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2017 19:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 24/04/2017 18:19

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 17:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 24/04/2017 16:54

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 24/04/2017 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/04/2017 18:46

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 20/04/2017 18:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2017 17:44

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2017 17:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2017 17:41

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2017 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2017 15:46

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 20/04/2017 15:18

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2017 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2017 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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