22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:23

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0811567-84.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IEDA ALVES MARTINS DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA 1.

Digam as partes , em 5 dias, acerca da incidência ao caso do TEMA 1286 destacado na ementa abaixo: 0059535-15.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 08/05/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

MILITAR DA MARINHA.

DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DO AUTOR.

TEMA 1286 DO C.

STJ, NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE EM CASOS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS:" PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001." C.

STJ QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS ANTES DE 04.08.2022.CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO POSTERIOR QUE DEVEM APLICAR O DISPOSTO NA LEI Nº 14.509/2022.

CASO CONCRETO QUE ABARCA AMBAS AS POSSIBILIDADES, EIS QUE OS CONTRATOS POSSUEM DATAS ANTERIORES E POSTERIORES AO MARCO LEGAL ESTABELECIDO, QUAL SEJA 04/08/2022.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS EM DATAS ANTERIORES QUE ATRAEM A INCIDÊNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE 70%, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2215-10/2001.

LIMITE RESPEITADO.

CONTRATAÇÕES REALIZADAS EM DATAS POSTERIORES A 04/08/2022, QUE, EM ANÁLISE AOS CONTRACHEQUES DEMONSTRAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS RESPEITA O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA LEI N. 14.509/2022, QUAL SEJA 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO 2. 141202236 e 199471842 Esclareça a autora, em 5 dias quanto ao pedido de nomeação de administrador para elaboração de plano de pagamento eis que conforme se verifica junto aos pedidos formulados em sua exordial , sua pretensão consiste na limitação dos descontos objetos da lide a 30% dos seus ganhos , não havendo pedido de repactuação de dívida com a referida nomeação. lr/mcbgs MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
10/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:31

Outras Decisões
09/07/2025 18:22

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0811567-84.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IEDA ALVES MARTINS DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO SA Ao autor em 5 dias. lr RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
29/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:47

Outras Decisões
26/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:22

Outras Decisões
31/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 16:40

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:37

Outras Decisões
30/04/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:34

Juntada de petição
19/04/2024 15:43

Audiência Conciliação realizada para 19/04/2024 15:00 3ª Vara Cível da Comarca da Capital.
19/04/2024 15:43

Juntada de Ata da Audiência
19/04/2024 07:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2024 11:21

Audiência Conciliação designada para 19/04/2024 15:00 3ª Vara Cível da Comarca da Capital.
08/03/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:53

Recebidos os autos
06/03/2024 11:53

Juntada de Petição de termo de autuação
22/11/2023 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
31/10/2023 22:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
31/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:08

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:07

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:27

Juntada de Petição de contra-razões
08/09/2023 12:19

Juntada de Petição de contra-razões
23/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:39

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2023 10:14

Juntada de Petição de apelação
30/07/2023 00:41

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/07/2023 23:59.
30/07/2023 00:41

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 15:33

Expedição de Certidão.
06/06/2023 00:53

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 05/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:24

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 15:41

Juntada de Petição de contra-razões
26/05/2023 15:06

Juntada de petição
25/05/2023 19:21

Juntada de Petição de contra-razões
18/05/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
11/05/2023 19:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2023 19:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2023 19:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2023 19:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/05/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 18:52

Juntada de petição
04/05/2023 15:58

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
19/04/2023 00:46

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:46

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 12:56

Juntada de Petição de apelação
18/04/2023 12:55

Juntada de Petição de apelação
12/04/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 13:49

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:59

Juntada de petição
17/03/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2023 23:59.
15/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
08/03/2023 16:31

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:51

Juntada de petição
08/02/2023 15:35

Expedição de Ofício.
08/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IEDA ALVES MARTINS DA SILVA - CPF: *45.***.*78-53 (AUTOR).
07/02/2023 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 17:46

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 17:45

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:55

Expedição de Certidão.
03/02/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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