10/09/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:08

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0816696-37.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UELETON TEIXEIRA COUTINHO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela parte ré.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como pontos controvertidos: (1) a existência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de prática abusiva; (2) a ocorrência de dano à dimensão extrapatrimonial do consumidor; A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
26/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES VALENTIM em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 13/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLA MENEZES INACIO em 06/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:52

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2023 09:18

Juntada de Petição de contestação
20/08/2023 00:10

Decorrido prazo de AMANDA GONCALVES VALENTIM em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 00:10

Decorrido prazo de FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:25

Decorrido prazo de CARLA MENEZES INACIO em 16/08/2023 23:59.
01/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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