20/08/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:15

Baixa Definitiva
20/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:14

Transitado em Julgado em 20/08/2025
16/08/2025 02:03

Decorrido prazo de SIDNEYA AMORA DAY RAMOS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:03

Decorrido prazo de FRONTINO SERRALHERIA E SEGURANCA ELETRONICA EIRELI em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 04:10

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:52

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 17:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/07/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 17:03

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2025 17:03

Recebidos os autos
08/07/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
08/07/2025 18:34

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/07/2025 18:34

Juntada de Ata da Audiência
08/07/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 21:58

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de SIDNEYA AMORA DAY RAMOS em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 10:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/06/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804705-75.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEYA AMORA DAY RAMOS RÉU: FRONTINO SERRALHERIA E SEGURANCA ELETRONICA EIRELI 1- À parte autora para regularizar a representação processual eis que não é possível aferir a autenticidade da assinatura no instrumento apresentado. 2- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
12/06/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 19:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 17:27

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 16:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
06/06/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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