19/09/2025 11:44

Juntada de ata da audiência
19/09/2025 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
19/09/2025 11:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
19/09/2025 11:42

Juntada de Ata da Audiência
18/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de TAINARA DA SILVA DE SANT ANNA DIAS em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/09/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
01/09/2025 12:26

Expedição de Informações.
30/08/2025 03:01

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de TAINARA DA SILVA DE SANT ANNA DIAS em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 08:02

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:55

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 12:49

Expedição de Mandado.
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809526-22.2025.8.19.0213 - Distribuído em19/08/2025 12:43:53 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento, Tutela de Urgência] AUTOR: TAINARA DA SILVA DE SANT ANNA DIAS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 24 horas, para a unidade consumidora (0413605059), instalada à Rua Cosmorama, n°197, BL 8, APT 203- Cosmorama/ Mesquita - Rio de Janeiro - Cep 26.582-020, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZOque o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 19 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
19/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:41

Expedição de Informações.
19/08/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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