06/12/2024 22:48

Publicado Intimação em 18/04/2024.
06/12/2024 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
13/06/2024 22:09

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 22:06

Juntada de Certidão
31/05/2024 13:55

Expedição de Alvará.
13/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 09:38

Expedição de Alvará.
25/04/2024 11:22

Transitado em Julgado em 05/04/2024
25/04/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0861331-81.2022.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: VAGNER SOUZA DE MEDEIROS, VLADIR SOUZA DE MEDEIROS, VLADIMIR CRUZ DE MEDEIROS, VALNEI CRUZ DE MEDEIROS, VLAMIR CRUZ DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Alvará Judicial, que ora converto em Arrolamento, na forma Sumária, dos bens deixados por FRANCISCO DAS CHAGAS.

Instrumento de partilha amigável (Id. 117979379) e certidões de quitação fiscal acostadas aos autos (Ids. 117991262, 117991263, 117991264). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os herdeiros são maiores e capazes, e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil.

No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada, mediante as certidões anexadas.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 1.034, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Por sua vez, este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita aos requerentes, ficando, em consequência, isentos do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de Id. 117979379, atribuindo aos herdeiros os quinhões nela descritos.

Sem custas processuais, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requerentes, ficando, em consequência, isentos do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Ciência à Fazenda Pública.

Transitada em julgado, expeça(m)- o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 5 de abril de 2024.

EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 16:00

Homologada a Transação
29/03/2024 08:19

Conclusos para despacho
28/03/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 21:59

Publicado Intimação em 29/02/2024.
07/03/2024 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0861331-81.2022.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: VAGNER SOUZA DE MEDEIROS, VLADIR SOUZA DE MEDEIROS, VLADIMIR CRUZ DE MEDEIROS, VALNEI CRUZ DE MEDEIROS, VLAMIR CRUZ DE MEDEIROS DESPACHO Recebi hoje.

Vistos etc., Analisando os autos verifico que os valores encontrados em conta bancária (Id. 115221275) não podem ser levantados mediante alvará judicial, haja vista que ultrapassam os valores previstos no art. 2º da LEI No 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980, devendo o alvará ser convertido em Arrolamento.

Dessa forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, a fim de que emende a petição inicial, convertendo a presente ação em Arrolamento, na forma Sumária, apresentando plano de partilha e certidões negativas atualizadas em nome do falecido, junto às Fazendas da União, Estado do RN e Município de Natal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, bem como recolher as custas processuais, em consonância com o valor correto da causa, a ser corrigido nos autos, em consonância com os valores encontrados.

Decorrido o aludido prazo, sem resposta, intime-se pessoalmente o(a) requerente para cumprir a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 27 de fevereiro de 2024.

Fátima Maria Costa Soares de Lima Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:37

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:06

Juntada de Ofício
23/11/2023 07:37

Juntada de documento de comprovação
28/10/2023 05:36

Publicado Intimação em 25/09/2023.
28/10/2023 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
23/10/2023 14:39

Expedição de Ofício.
18/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0861331-81.2022.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 REQUERENTE: VAGNER SOUZA DE MEDEIROS, VLADIR SOUZA DE MEDEIROS, VLADIMIR CRUZ DE MEDEIROS, VALNEI CRUZ DE MEDEIROS, VLAMIR CRUZ DE MEDEIROS DESPACHO Vistos etc., Defiro o requerimento formulado pelo(a) advogado(a) da parte autora de Id. 101529367.

Dessa forma, reitere-se o ofício ao Banco do Brasil de Id 96115860, solicitando informações acerca da existência de valores depositados na conta bancária do(a) falecido(a) Francisco das Chagas, CPF nº *12.***.*53-49, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser encaminhado cópia do documento de Id. 87171498.

Prestadas as informações, intime-se a parte autora, por seus advogados, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 15 de junho de 2023.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:41

Juntada de Ofício
12/09/2023 10:45

Juntada de guia
05/07/2023 10:10

Expedição de Ofício.
19/06/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:57

Desentranhado o documento
27/03/2023 13:57

Desentranhado o documento
27/03/2023 13:56

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:56

Expedição de Ofício.
23/01/2023 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
22/01/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 08:28

Conclusos para despacho
02/01/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 19:04

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:34

Juntada de termo
29/11/2022 14:45

Juntada de termo
22/11/2022 12:32

Juntada de termo
18/11/2022 22:28

Expedição de Ofício.
17/11/2022 16:01

Juntada de termo
07/11/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:22

Juntada de Certidão vistos em correição
28/09/2022 12:06

Juntada de termo
23/09/2022 12:17

Juntada de termo
15/09/2022 15:19

Juntada de termo
15/09/2022 15:16

Juntada de termo
12/09/2022 16:53

Juntada de Certidão
09/09/2022 12:06

Juntada de termo
09/09/2022 12:04

Juntada de termo
02/09/2022 07:51

Expedição de Ofício.
02/09/2022 07:51

Expedição de Ofício.
02/09/2022 07:49

Expedição de Ofício.
02/09/2022 07:49

Expedição de Ofício.
31/08/2022 16:20

Outras Decisões
30/08/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 13:37

Conclusos para despacho
25/08/2022 06:16

Publicado Intimação em 25/08/2022.
24/08/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 20:55

Declarada incompetência
18/08/2022 13:22

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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