11/09/2025 01:28

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0803354-51.2024.8.20.5102 Autor(a): Nome: JAMILLY TEIXEIRA DA SILVA Endereço: Rua Dr.

Antonio Alves Amorim, 2570, rua da Academia Esp Fitness, Conjunto Maninho Barreto, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: BARTOFIL DISTRIBUIDORA SA Endereço: QUADRA 65, SN, LOTE 000AB SALA 2, PARQUE INDUSTRIAL MINGONE, LUZIÂNIA - GO - CEP: 72855-065 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, na qual a Autora narra que sua motocicleta, devidamente estacionada, foi danificada em decorrência da ação de um caminhão pertencente à requerida, que teria derrubado fios que, ao serem arrastados, atingiram e causaram avarias em seu veículo.

Diante da impossibilidade de acordo amigável, busca a condenação da ré ao pagamento dos reparos necessários.

A inicial foi instruída com cópias de documentos que comprovam a identidade da autora, o Boletim de Ocorrência do sinistro, e uma fatura de energia elétrica em nome de terceiro.

Citada, a parte ré apresentou petição arguindo preliminarmente a nulidade da citação e a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

No mérito, sustentou a ausência de provas quanto ao envolvimento de seu veículo no sinistro, a inexistência de prova da quantificação dos danos materiais e a ilegitimidade passiva, argumentando que o veículo envolvido seria de terceiro, com o qual mantinha apenas contrato de transporte autônomo de cargas e locação de espaço publicitário.

Decido.

Analiso inicialmente a matéria prejudicial.

A parte ré alega a nulidade da citação, sob o argumento de que o Aviso de Recebimento foi recebido por pessoa desconhecida, sem poderes para tal, e que o número de seu documento de identidade não constava, tornando o ato inválido e nulo.

Pois bem, verifica-se que a citação ocorreu na filial da empresa ré em Luziânia-GO, e foi recebida por "Natanael Alves Duarte".

Embora a parte ré sustente a ausência de vínculo de representação ou preposição do recebedor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e consolidou o entendimento de que é válida a citação de pessoa jurídica realizada no seu endereço, ainda que o recebimento do AR não seja feito por seu representante legal ou por pessoa com poderes expressos para tanto, bastando que seja entregue no endereço correto da empresa e recebido por pessoa que, aparentemente, tenha vínculo com ela.

No presente caso, a citação foi efetivada no endereço da filial da ré.

Ademais, e de forma mais relevante, a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando habilitação e, posteriormente, contestação, o que, por si só, supre qualquer eventual vício de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tendo a ré exercido plenamente seu direito de defesa, sem demonstrar qualquer prejuízo à sua defesa, não há que se falar em nulidade do ato citatório.

Assim, afasto a preliminar de nulidade da citação.

Na sequencia, também não merece acolhimento a prejudicial de inépcia por ausência de documento essencial.

Embora a petição inicial tenha sido instruída com o Boletim de Ocorrência e comprovantes de identificação, a demonstração inequívoca do envolvimento da ré ou de seu veículo no sinistro carecia de elementos probatórios mais robustos, como fotografias do caminhão e de sua placa, que foram posteriormente apresentadas pela autora em cumprimento à determinação judicial.

A mera alegação genérica de "um caminhão de entrega" sem a devida identificação não se mostra suficiente para vincular a responsabilidade à parte demandada em um primeiro momento.

Contudo, com a apresentação posterior das provas que elucideram a questão, esta preliminar se confunde com o mérito, sendo avaliada em conjunto com as demais provas produzidas.

Superada a análise preliminar, passo ao exame do mérito da causa.

A controvérsia reside em determinar se a BARTOFIL DISTRIBUIDORA S/A é responsável pelos danos materiais sofridos pela motocicleta da autora, em decorrência de um acidente que teria envolvido com identificação visual da loja.

A autora alega que o sinistro ocorreu quando um caminhão da ré, por imprudência, derrubou uma fiação que, ao ser arrastada, danificou sua motocicleta que encontrava-se estacionada.

A parte ré trouxe aos autos elementos que, corroboram a existência do acidente, mas afastam sua responsabilidade direta.

Com a juntada de fotografias do veículo caminhão e do seu respectivo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, foi possível identificar o caminhão envolvido como sendo de placa OWQ9H66, pertencente a HELENILDO VIEIRA FRUTUOSO, identificado como Transportador Autônomo de Cargas.

A parte ré apresentou o Contrato de Transporte Autônomo de Cargas firmado com Helenildo Vieira Frutuoso, bem como um Contrato de Aluguel de Espaço para Publicidade em Veículo de Carga.

Estes documentos demonstram que o Sr.

Helenildo presta serviços de transporte à Bartofil Distribuidora S/A de forma eventual e sem exclusividade, na condição de transportador autônomo, o que afastaria qualquer vínculo empregatício ou de preposição.

A presença do logotipo da empresa no baú do caminhão se deu em razão de contrato de publicidade, o que configura mera relação comercial e não indica propriedade ou responsabilidade pelo veículo ou pela condução deste.

Em contraponto aos argumentos da parte demandada, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a responsabilidade civil do contratante por acidentes causados por transportador autônomo não é afastada, especialmente em acidentes de trânsito.

Isso ocorre porque, mesmo sem subordinação direta, o proprietário ou aquele que confia a direção de um veículo a terceiro responde solidariamente pelos danos causados, configurando-se a culpa in eligendo ou in vigilando.

No entanto, no caso em apreço, não foram apresentados orçamentos ou notas fiscais que comprovassem os danos sofridos pela motocicleta da autora e os valores necessários para seu reparo.

A alegação de que o valor do conserto seria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se desprovida de comprovação efetiva, violando o ônus probatório que recaía sobre a autora quanto à quantificação e comprovação do dano material, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que danos materiais não podem ser presumidos, exigindo comprovação idônea.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, em razão da falta de comprovação dos danos materiais alegados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado esta sentença, certifique-se.

Inertes as partes, arquivem-se os autos.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Esta sentença servirá como mandado.

Ceará-Mirim/N, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
09/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:27

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:47

Juntada de Certidão
08/07/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:22

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:55

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 02/07/2025 12:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
02/07/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 12:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
26/06/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 11:48

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 02/07/2025 12:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
18/06/2025 11:47

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 18/06/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
18/06/2025 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
16/06/2025 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:57

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:39

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 18/06/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
14/02/2025 09:36

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:27

Pedido de inclusão em pauta
11/02/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:08

Desentranhado o documento
12/11/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2024 10:20

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2024 10:29

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada para 11/09/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
11/09/2024 10:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
11/09/2024 09:35

Recebidos os autos.
11/09/2024 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
08/08/2024 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2024 11:38

Juntada de documento de comprovação
26/07/2024 11:23

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:23

Juntada de fotografia
26/07/2024 11:13

Recebidos os autos.
26/07/2024 11:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
26/07/2024 10:20

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 11/09/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
26/07/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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