TJRN - 0815978-04.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, antigo TRE, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0815978-04.2025.8.20.5004 Promovente: MARCIEL JONATHAN GOMES DA SILVA Promovido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO DE URGÊNCIA

I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora postula provimento liminar para que a Requerida seja compelida a proceder a imediata reativaçao da conta bancária, no prazo de 24 horas, sob pena de arbitramento de multa diária.

Para tanto, relata, em síntese, que contratou conta digital há quatro anos, pórém a conta foi desativada pela Requerida sem comunicação prévia. É o que há para relatar.

Fundamento e decido sobre o pedido.

II – FUNDAMENTOS A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional.

Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e fundado perigo de dano (perigo na demora) ou o risco ao resultado útil do processo (receio de ineficácia da sentença).

No tocante a probabilidade, aqui não a vislumbro, eis que é temerário declarar a nulidade da desativação da conta bancária, liminarmente, em face das alegações de violação da política de uso, sem ouvir a parte demandada.

Deste modo, se de imediato inexistente a probabilidade do direito, deixo de averiguar se presente ou não o perigo de dano, porquanto é sabido que estes requisitos são cumulativos, sendo que um não pode subsistir sem a concomitância do outro.

Ora, para que seja deferido um provimento liminar, na espécie tutela antecipada, sem ouvir o réu, é necessário que os pressupostos devidos estejam presentes, de forma cumulativa, sendo exatamente o fundamento da medida, o que agora não se enxerga.

Portanto, os elementos colacionados aos autos não são suficientes para firmar a convicção necessária da existência dos pressupostos indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, sem ouvir a parte adversa.

Deste modo, entendo prudente, em consonância com o princípio do contraditório, negar, por enquanto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinar a intimação da parte demandada para se manifestar sobre o mesmo.

III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, indefiro, por enquanto, a medida liminar pleiteada e determino a intimação, com urgência, da demandada para se manifestar sobre a mesma, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para nova apreciação do pedido de liminar.

IV- INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS Por fim, tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho nos termos do art. 13, §2° da Resolução n° 28/22- TJRN, de 20 de abril de 2022, cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, responder ao pedido da parte autora de modo a: a) CONTESTAR, inclusive o pedido de tutela, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; e b) APRESENTAR, se o desejar, PROPOSTA DE ACORDO, especificando os detalhes pertinentes.

HAVENDO RESPOSTA DA PARTE RÉ, a parte autora deverá ser intimada para, conforme o caso, manifestar-se sobre a contestação e/ou eventual proposta de acordo no prazo de 15 dias, bem como sobre a necessidade de realização de audiência de instrução.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)