TJRO - 0001862-07.2020.8.22.0005

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAXUEL NEVES OSOWSKI

CPF *35.***.*89-13

Advogados

RAFAEL SILVA ARENHARDT

OAB: 10525/RO

CPF *08.***.*39-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:36

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 01/09/2025 23:59.

  • 26/08/2025 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/08/2025 01:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2025.

  • 25/08/2025 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2025 01:29

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 22/08/2025 23:59.

  • 08/08/2025 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/08/2025 00:41

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2025.

  • 07/08/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 21:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/08/2025 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 08:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/06/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 23:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2025 12:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2025 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 13:28

    Conta Atualizada

  • 13/03/2025 12:50

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 11:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 20/02/2025 11:16

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 09:25

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 11:22

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2025 11:12

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2025 10:48

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 09/11/2024 00:01

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 08/11/2024 23:59.

  • 03/09/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 03/09/2024 01:27

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2024.

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 OU 90 DIAS Processo n. 0001862-07.2020.8.22.0005 RÉU: Nome: MAXUEL NEVES OSOWSKI, brasileiro, nascido aos 26/12/1995, portador do CPF: 035.xxx. xxx-13, RG xxxx023 SSP/RO, filho de Onofre O. e Silene M.

    N, .

    Endereço: atualmente em local incerto e não sabido.

    FINALIDADE: Intimar o réu acima qualificado, da sentença abaixo transcrita.

    SENTENÇA: CONDENO o réu MAXUEL NEVES OSOWSKI, como incurso nas penas do artigo 308, caput, (1º fato), c.c artigo 306, caput, (2º fato) ambos da Lei 9.503/97 – CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e artigo 268, caput (3º fato), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal.

    Resta dosar a pena observando o critério trifásico.

    Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a conduta social do réu é desfavorável, pois consta nos autos que o acusado frequentemente realizava manobras perigosas ao chegar em casa, conforme relato de testemunha, bem como que som alto em sua residência incomodava vizinhos, demonstrando que o réu não procura pautar-se conforme as convenções sociais.

    As circunstâncias dos crimes não serão valoradas negativamente, mas importante pontuar que, apesar das 40.000 mortes anuais no trânsito brasileiro, mais da metade envolvendo o binômio álcool direção, além de inúmeras Campanhas preventivas, Blitz educativas, Movimento Maio Amarelo, Semana Nacional do Trânsito e outros voltados para educação e conscientização no trânsito, o acusado ingeriu bebida alcoólica e conduziu veículo automotor [vide ALVES JUNIOR, Oscar Francisco.

    Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/97).

    Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=jTeFCuWtEWY].

    As consequências não foram graves, uma vez que não houve vítimas com as ações do réu.

    Do que consta nos autos vislumbro que sua personalidade é desfavorável por ser agressiva e hostil, tendo as testemunhas relatado que o réu resistiu à prisão, estava alterado e chegou a chamar policial militar de “bosta”.

    Ademais, o acusado não possui maus antecedentes criminais.

    Portanto, fixo a pena da seguinte forma: A) Para o 1º fato - artigo 308, caput do CTB: fixo a pena em 8 (oito) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu e, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, entendendo corresponder à justa resposta do Estado pela ação praticada e levando em consideração os precedentes da Câmara Criminal do TJ/RO.

    Quanto às circunstâncias legais, verifico a inexistência de atenuantes e agravantes.

    Em relação às circunstâncias legais específicas, não existem causas de diminuição ou causas de aumento.

    Portanto, torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em 8 (oito) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu e, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33 do CP.

    B) Para o 2º fato - artigo 306, caput do CTB: fixo a pena em 8 (oito) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu e, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, entendendo corresponder à justa resposta do Estado pela ação praticada e levando em consideração os precedentes da Câmara Criminal do TJ/RO.

    Quanto às circunstâncias legais, verifico a inexistência de atenuantes e agravantes.

    Em relação às circunstâncias legais específicas, não existem causas de diminuição ou causas de aumento.

    Portanto, torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em 8 (oito) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato e, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33 do CP.

    C) Para o 3º fato - artigo 268, caput do Código Penal: Fixo a pena em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, entendendo corresponder à justa resposta do Estado pela ação praticada e levando em consideração os precedentes da Câmara Criminal do TJ/RO.

    Quanto às circunstâncias legais, verifico a inexistência de atenuantes e agravantes.

    Em relação às circunstâncias legais específicas, inexistem causas de diminuição e aumento de pena.

    Portanto, torno definitiva a pena aplicada para fixá-la em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, entendendo corresponder à justa resposta do Estado pela ação praticada e levando em consideração os precedentes da Câmara Criminal do TJ/RO, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO, de acordo com o art. 33 do CP.

    DO CONCURSO MATERIAL Em razão do concurso material as penas aplicadas se somam, alcançando o total de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção e 40 (quarenta) dias-multa, ao valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, vez que levo em consideração a situação econômica do réu, e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, entendendo ser o necessário para a reprimenda do crime cometido, a ser cumprida, inicialmente, no regime ABERTO de acordo com o artigo 33 do CP. [...] Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 301, de 21/12/90, vez que defendido por Advogado Constituído, evidenciando ter condições financeiras de arcar com honorários e custas.

    Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal, Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, E-mail: [email protected], 2 de setembro de 2024.

  • 02/09/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 16:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 06:21

    Juntada de diligência

  • 30/08/2024 06:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2024 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2024 20:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 11:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/06/2024 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 10:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/01/2024 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2024 12:22

    Conta Atualizada

  • 08/12/2023 08:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/12/2023 10:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 04/12/2023 08:34

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 11:54

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/03/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 21:05

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 10/03/2023 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 15:48

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 23/01/2023 23:59.

  • 02/12/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 11:55

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2022 00:17

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 11/11/2022 23:59.

  • 03/11/2022 01:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2022.

  • 03/11/2022 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/11/2022 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 10:40

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 05/10/2022 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:12

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2022 07:58 Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal.

  • 29/09/2022 13:44

    Mandado devolvido para despacho

  • 29/09/2022 13:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/09/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/09/2022 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2022 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2022 10:31

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2022 11:32

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 12/09/2022 23:59.

  • 26/09/2022 11:28

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 20/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 00:06

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 23/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 00:16

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 16/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 02:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2022.

  • 08/09/2022 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/09/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 13:18

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/10/2022 11:30 Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal.

  • 06/09/2022 13:10

    Juntada de outras peças

  • 06/09/2022 11:19

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 18/08/2022 07:58 Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal.

  • 05/09/2022 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 12:47

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 08:00 Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal.

  • 05/09/2022 12:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/08/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 08:39

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 00:14

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 22/08/2022 23:59.

  • 16/08/2022 01:14

    Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.

  • 16/08/2022 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/08/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 09:43

    Mandado devolvido dependência

  • 11/08/2022 09:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2022 14:33

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 07/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 17:23

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 07/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 12:31

    Mandado devolvido sorteio

  • 30/06/2022 12:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/06/2022 00:06

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 28/06/2022 23:59.

  • 25/06/2022 13:00

    Mandado devolvido sorteio

  • 25/06/2022 13:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/06/2022 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/06/2022 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/06/2022 09:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/06/2022 08:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 08:52

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 08:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 08:11

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 08:09

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 07:56

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 08:00 Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal.

  • 21/06/2022 00:22

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 20/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 00:22

    Decorrido prazo de RAFAEL SILVA ARENHARDT em 20/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 02:56

    Publicado DESPACHO em 02/06/2022.

  • 01/06/2022 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 08:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 08:49

    Revogada a Prisão

  • 23/05/2022 08:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2022 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 12:25

    Outras Decisões

  • 13/04/2022 08:40

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 21:46

    Juntada de Petição de peças criminais

  • 29/03/2022 19:13

    Mandado devolvido sorteio

  • 29/03/2022 19:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/03/2022 15:21

    Outras Decisões

  • 22/03/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2021 10:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2021 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2021 10:30

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 19:58

    Mandado devolvido dependência

  • 16/09/2021 19:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/08/2021 10:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2021 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 14:08

    Juntada de outras peças

  • 13/08/2021 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 09:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 09/08/2021 09:45

    Outras Decisões

  • 06/08/2021 14:43

    Juntada de outras peças

  • 24/07/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 00:51

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 23/07/2021 23:59:59.

  • 13/07/2021 01:21

    Decorrido prazo de MAXUEL NEVES OSOWSKI em 12/07/2021 23:59:59.

  • 07/07/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 01:12

    Publicado CITAÇÃO em 08/07/2021.

  • 07/07/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/07/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 10:57

    Expedição de Edital.

  • 05/07/2021 01:27

    Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

  • 05/07/2021 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2021 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 13:44

    Outras Decisões

  • 25/06/2021 18:26

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 15:16

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-00018620720208220005.pdf

  • 01/06/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 09:45

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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