16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5036828-03.2024.8.24.0008/SC AUTOR: TATIANE MENDESADVOGADO(A): PAULO RICARDO FELSKY (OAB SC053158) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A autarquia ré ofereceu acordo, com o qual concordou a parte autora (eventos 55 e 59).

Ao analisar a proposta de acordo apresentada, observo que está previsto que o benefício de auxílio-acidente será concedido na espécie previdenciária comum.

Por outro lado, consta que o auxílio-acidente teria origem no auxílio por incapacidade temporária NB 91/628.342.229-6 (evento 1, OUT11, p. 10), concedido na espécie acidentária.

Dessa forma, considerando o acima exposto, bem como a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar os feitos que tenham como objetivo a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer se houve algum equívoco na indicação da espécie do benefício de auxílio-acidente concedido no acordo do evento 55, ou se ele será, de fato, concedido na espécie previdenciária, apesar de o benefício precedente ter sido acidentário.

Caso a parte ré confirme que o benefício será na espécie previdenciária, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se concorda com a natureza da benesse previdenciária, ficando ciente que haverá a declinação da competência à Justiça Federal para homologação do ajuste.

Caso a parte ré retifique o acordo proposto, para que conste que o benefício será na espécie acidentária, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.

Após, retornem os autos conclusos.
01/09/2025 17:10

Conclusos para julgamento
25/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 49
08/08/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
07/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:41

Juntada de Petição
25/07/2025 18:40

Juntada de Petição
28/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 08:34

Juntada de Petição
15/05/2025 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 12:35

Expedição de ofício - 1 carta
10/05/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/05/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/04/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:37

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
13/02/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/02/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/01/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
10/12/2024 18:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:35

Decisão interlocutória
10/12/2024 11:22

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/12/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/11/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:31

Determinada a intimação
29/11/2024 10:23

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 12:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/11/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANE MENDES. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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