04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004236-73.2025.8.26.0269 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Shizuka Shibue Homna -

Vistos.

O artigo 40, parágrafo único da Lei 8.245/1991, é claro em sua redação: O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.

Vale destacar que referido artigo não estabelece obrigações para o locador, mas sim define as hipóteses em que o locador pode exigir uma nova garantia ou a substituição da modalidade, estabelecendo o prazo em que deve ser cumprido, bem como as consequências em caso de inércia.

A notificação de fls. 18/19, limita-se a dar ciência da exoneração da garantia, conforme Termos e Condições Gerais da Cred Pago.

Assim, cumpra-se a decisão de fls. 75.

Prazo: 15 dias.

Int. - ADV: ALANA SANTOS FERREIRA (OAB 228565/RJ), DENIS BRUM MARQUES (OAB 225100/RJ), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
03/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/08/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004236-73.2025.8.26.0269 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Shizuka Shibue Homna - Recebo a petição de fls. 65/74 como emenda à inicial, a fim de alterar o polo ativo a fim de constar a usufrutuária Shizuka Shibue Honma.

No mais, reporto-me ao decidido de fls. 47, no qual deverá ser comprovada a notificação dos locatários pelo autor, sendo certo que os e-mails de fls. 18/19 foram encaminhados pela empresa Cred Pago.

Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), DENIS BRUM MARQUES (OAB 225100/RJ), ALANA SANTOS FERREIRA (OAB 228565/RJ)
19/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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